Texto prevê possibilidade de financiamento na fase de recuperação judicial e ampliação do parcelamento das dívidas tributárias
O Senado pode votar nesta quarta-feira (25) a nova Lei de Falências. A proposta autoriza financiamento mesmo em fase de recuperação judicial e permite uso de bens pessoais como garantia de empréstimo para tentar salvar a empresa. Um dos objetivos é evitar o fechamento de negócios, fundamentais para a oferta de empregos e a recuperação econômica.
Acordo para votação foi anunciado nesta terça-feira (24) pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, após reunião com o relator da proposta, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
Segundo Guedes, a aprovação da nova lei ajudará a recuperação de empresas afetadas pela pandemia de covid-19. “Nós vamos ter sucesso em transformar essa recuperação cíclica, que hoje é baseada no consumo, numa retomada do crescimento sustentável com base em investimentos”, afirmou o ministro. “O Congresso é reformista. O Legislativo avança, apesar da pandemia.”
O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que também particpou da reunião, avalia que o projeto de lei é importante para ajudar a salvar milhares de empregos e empresas neste momento.
"É muito importante. Essa pandemia machucou, dizimou e liquidou com pequenas, médias e até mesmo grandes empresas, que vão precisar do instrumento de socorro da falência para poder recuperar suas atividades", afirmou Bezerra.
Entre as novidades está a possibilidade de um juiz autorizar a empresa a conseguir financiamentos mesmo no período de recuperação judicial. O proprietário poderá colocar bens pessoais ou da empresa como garantia de empréstimo para salvar o negócio da falência.
O texto já aprovado em agosto na Câmara dos Deputados também amplia as forma de parcelamento e pagamento de dividas tributária, além de proibir qualquer forma de arresto, sequestro ou penhora de bens do devedor enquanto durar a fase de recuperação judicial ou da decretação da falência.
A proposta é defendida pelo governo federal, como uma das que fazem parte da agenda econômica para a retomada da atividade econômica. Com a pandemia de coronavírus mais de 700 mil empresas fecharam as portas apenas no primeiro semestre. Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), 40% dos empresários atribuem as dificuldades à pandemia.
Entre outras medidas, a mudança na Lei das Falências vai no sentido de estimular a conciliação e a resolução de conflitos por parte do administrador judicial, além de estabelecer regras de cooperação entre autoridades nacionais e estrangeiras em caso de insolvência transnacional.
* Com Agência Senado e Agência Brasil
