Órgão produziu parecer, A pedido de Alessandro Vieira, Aponta vedação ‘inequívoca’
Análise da Consultoria Legislativa do Senado, feita a pedido do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), diz que a Constituição proíbe a reeleição nas Casas do Congresso “dentro da mesma legislatura”. Leia aqui a íntegra (288 KB).
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), foi eleito no início de 2019. Seu mandato vai até o começo do próximo ano. Ele quer concorrer à reeleição para ficar no cargo até 2023. Consulta do Poder360 mostrou que metade dos líderes partidários é favorável à reeleição de Alcolumbre. Mas 57 dos 81 senadores preferiram não declarar apoio.
No parecer feito a pedido de Vieira, o advogado e consultor legislativo Arlindo Fernandes de Oliveira afirma que a Constituição comporta muitas interpretações em vários itens. Mas é clara ao vedar a possibilidade de o atual presidente concorrer na próxima disputa.
“Qualquer que seja o critério hermenêutico adotado para a leitura do Texto Constitucional quanto ao critério adotado para a eleição das Mesas das Casas do Congresso Nacional, parece-nos inequívoco que, no mandato subsequente, dentro da mesma legislatura, é vedada a reeleição para os mesmos cargos”, afirma o texto.
A possibilidade de reeleição no Senado e na Câmara é discutida em ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo PTB no STF (Supremo Tribunal Federal). O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou em parecer (leia a íntegra) que o assunto deve ser decidido pelo Congresso.
