Executivo contraria decisão do TCU, Corte determinou divulgação há 1 ano, CGU diz que dados serão divulgados
O governo federal omite há 1 ano as informações sobre os valores dos pagamentos feitos a militares da reserva e pensionistas. A informação foi publicada pelo jornal O Estado de São Paulo nesta 2ª feira (14.set.2020).
Em setembro de 2019, o TCU (Tribunal de Contas da União) determinou a divulgação dos pagamentos no Portal da Transparência. Eis a íntegra (1 MB).
A decisão da Corte não foi cumprida. As informações não foram liberadas para consulta pública, como ocorre com os pagamentos aos militares da ativa e aos servidores civis.
O descumprimento do acórdão pode levar a punições, como o afastamento do gestor responsável por determinação do TCU.
Responsável por gerir o Portal da Transparência, a CGU (Controladoria-geral da União) afirmou que “ainda não foi possível” disponibilizar a consulta do valores pagos a pensionistas e militares da reserva no site.
Em nota enviada ao jornal O Estado de São Paulo, o órgão disse estar em “fase final” de homologação das fontes de dados sobre aposentados e pensionistas do Poder Executivo federal.
ENTENDA
O decreto que regulamenta a LAI (Lei de Acesso à Informação) obriga a divulgação das informações de pagamentos apenas dos funcionários da ativa. A publicização da remuneração de reservistas, reformados e pensionistas não faz parte do escopo da legislação.
Em 2017, a agência Fiquem Sabendo encaminhou denúncia ao TCU sobre a ocultação dos dados. O argumento principal era o desrespeito aos princípios da eficiência e da publicidade dos gastos, previstos na Constituição.
Em resposta, o TCU cobrou da CGU as informações e determinou que o Ministério da Economia adotasse medidas para divulgar a base de dados em 60 dias.
Houve recurso por parte do governo, rejeitado pelo tribunal, em dezembro. No último mês de fevereiro, o processo foi encerrado.
