O Tribunal Superior Eleitoral divulgou nesta semana a lista dos gestores com contas julgadas irregulares pelo TCU. Em ano eleitoral, O TSE faz a divulgação em cumprimento a resolução eleitoral.
Para fins eleitorais, as informações se referem às contas julgadas nos oito anos anteriores à eleição, segundo regras estabelecidas na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010). Todos os casos já transitaram em julgado, ou seja, em regra, não é mais possível entrar com recursos mas podem ser declaradas inelegíveis pela Justiça Eleitoral.
Até o dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições, o Tribunal de Contas da União (TCU) deve encaminhar à Justiça Eleitoral a relação dos responsáveis que tiveram contas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível daquela Corte, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado, em cumprimento ao disposto no art. 11, § 5º, da Lei nº 9.504, de 1997. Segundo a alínea g do inciso I do art. 1º da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64, de 1990), o responsável que tiver as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente não pode candidatar-se a cargo eletivo nas eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão. O interessado pode concorrer apenas se essa decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.
Impugnações
Candidatos, partidos políticos ou coligações podem utilizar as informações contidas na lista do TCU para impugnar o pedido de registro de candidatura de possíveis concorrentes no prazo de cinco dias contados da publicação do edital do pedido de registro. A impugnação deve ser feita mediante petição fundamentada.
Consultando a relação publicada no site do TSE visando as eleições municipais 2020 em Rondônia, a redação do Porto Velho News encontrou o nome do atual Presidente da ALE/RO, Laerte Gomes. Veja Consulta :
LINK TCU 1: https://contasirregulares.tcu.gov.br/ordsext/f?p=contasirregulares:12:::NO:RP,12:P12_COD_RESPONSAVEL:26849
15/08/2021 seria a data final do efeito suspensivo do processo, Laerte estaria inelegível caso fosse disputar algum cargo político hoje.
COM INFORMAÇÕES TSE/TCU
