De acordo com despacho, projeto se torna inviável, já que não é possível ter acesso a quem possui efetivamente a guarda da criança
O governo federal publicou no DOU (Diário Oficial da União) desta quarta-feira (29) o veto integral ao projeto de lei que garantia o pagamento de duas cotas do auxílio emergencial para pais solteiros.
O projeto também garantia prioridade do pagamento do auxílio emergencial para a mulher em casos de guarda compartilhada. Assim, quando um dependente fosse registrado tanto pelo pai como pela mãe, o benefício seria concedido à mãe.
O despacho diz que veto foi decidido após opinião dos ministérios da Economia e da Cidadania.
"O projeto se torna inviável ante a inexistência nas ferramentas e instrumentos de processamento de dados, que geram a folha de pagamento do auxílio emergencial, de dados relacionadas a quem possui efetivamente a guarda da criança. Assim, não é possível averiguar a realização de pleitos indevidos que são apresentados por ex-parceiros que se autodeclaram provedores de família monoparental de forma fraudulenta e que permitem que benefícios sejam irregularmente concedidos em prejuízo a higidez da política pública e aos cofres públicos", afirma o veto.
As mães solteiras continuam tendo o direito de receber duas cotas do auxílio (R$ 1.200).
