Para enfrentar pandemia da covid-19, Projeto de Emenda Constitucional autoriza governo a ampliar gastos além do previsto no Orçamento da União
O Plenário da Câmara dos Deputados deve votar nesta segunda-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2020, chamada pelos parlamentares de PEC do Orçamento de Guerra. O projeto prevê uso de dinheiro público para medidas econômicas que possam minimizar os efeitos da pandemia de covid-19. A sessão, virtual, está marcada para as 11 horas .
Na pauta, está o substitutivo do Senado aprovado em 17 de abril, que alterou o projeto original dos deputados em alguns pontos, mas manteve o essencial quanto à permissão para a União descumprir a chamada “regra de ouro” – mecanismo constitucional que impede o governo federal de se endividar para pagar despesas correntes da máquina pública, como salários e custeios.
A PEC autoriza que sejam separados do Orçamento Geral da União de 2020 os gastos realizados no combate à epidemia. A proposta flexibiliza normas de controle de despesas e endividamento durante estado de calamidade pública, como o atual. A ideia é tornar mais rápidos os processos para compras, obras e contratações de serviços temporários.
Os senadores excluíram da PEC original a criação de um Comitê de Gestão de Crise, que seria liderado pelo presidente da República e composto por ministros e secretários estaduais e municipais. A alegação foi de que o órgão traria problemas constitucionais e conflitos de competências entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Dispositivos foram incluídos para preservar empregos e restringir as hipóteses em que o Banco Central (BC) poderá comprar títulos privados para ajudar micro, pequenas e médias empresas.
Pelas alterações, o BC fica autorizado a atuar só nos chamados mercados secundários. É obrigatório que os papéis negociados estejam de posse de bancos e fundos de investimentos – sendo vetado que as instituições financeiras utilizem esses recursos vindos do governo para distribuição de lucros e dividendos.
A proposta também permite que empresas com débitos na Previdência Social possam receber incentivos fiscais.
