Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União apontou que 33% das áreas doadas pelo Programa Terra Legal em Rondônia são irregularmente ocupadas por pessoas que não se enquadram às exigências estabelecidas pelo programa. Isso representa mais de 21 mil hectares e um prejuízo superior a R$ 700 milhões aos cofres do Governo Federal.
Os números constam do Acórdão 727/2020 publicado no site do TCU, na semana passada e que teve como relatora a ministra Ana Arraes. Rondônia só perde para o Estado do Pará, que alcançou incríveis 47% de doações irregulares dessas áreas destinadas à regularização fundiária de terras públicas federais não destinadas na Amazônia Legal.
Segundo a ministra, uma das graves consequências da ocupação irregular das áreas públicas é o comércio ilegal de terras na Amazônia Legal. Os dados das propriedades cadastradas no sistema Sigef – Sistema de Gestão Fundiária - ficam disponíveis para a sociedade no sítio do programa na internet, golpistas emitem o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) dessas áreas
“O CCIR é o documento emitido pelo Incra que comprova a regularidade cadastral do imóvel rural, indispensável para legalizar em cartório a transferência, o arrendamento, a hipoteca, o desmembramento, o remembramento e a partilha de qualquer imóvel rural – é utilizado como documento precário para comercialização de áreas objeto do programa”, constatou a ministra em seu relatório.
A auditoria ficou a cargo da Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) e fez algumas constatações como a falta de providências para a recuperação das áreas irregularmente ocupadas; ausência de medidas para retomada e destinação de áreas cujos processos de regularização foram indeferidos; além de prejuízo decorrente de titulações irregulares e desmatamento ilegal.
O programa abrange os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, além de parte do estado do Maranhão, e equivale a cerca de 61% do território brasileiro, e foi criado para regularizar a ocupação de 150 mil famílias rurais em toda a região, o que corresponde à regularização de 10.210 imóveis rurais em uma área de 2.136.293ha.
Em virtude das irregularidades, o plenário do TCU aprovou uma série de recomendações a serem implementadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (que desde 2019 está responsável pelo programa) que apresentem em 120 dias objetivos estratégicos, indicadores de desempenho, procedimentos e metas exequíveis para o Programa Terra Legal, incluindo critérios e normas para a definição das metas de georreferenciamento, titulação, vistorias e projeção do tempo necessário para cumprimento dos objetivos do programa; controles internos para aferir os requisitos de titularidade, acompanhamento de cláusulas resolutivas, além prevenir e identificar a ocorrência de irregularidades e de fraudes; reavaliação dos critérios para fixação dos valores de terra; rotinas de acompanhamento e controle dos pagamentos dos títulos de domínio e dos termos de concessão de direito real de uso expedidos, dentre outros.
