Medida provisória de outubro previa o pagamento em 2019. Relator incluiu previsão de benefício permanente, mas Congresso não votou o texto
A medida provisória que determinaria de forma anual o pagamento do 13º salário do Bolsa Família deixa de valer nesta quarta-feira (25) depois que o Congresso Nacional não conseguiu transformar a medida em lei até a terça-feira (24), data final de validade das regras editadas pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro.
O pagamento do décimo-terceiro foi instituído pelo presidente Jair Bolsonaro, atendendo uma promessa de campanha, e o valor foi pago no final de 2019. A medida provisória, porém, trouxe a previsão apenas para o pagamento naquele ano, quando 13,5 milhões de famílias estavam inscritas no programa.
A especificação de pagamento anual foi incluída pelo relator do tema no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que determinava ainda a extensão a quem recebe o BPC (Benefício de Prestação Continuada).
O relatório foi aprovado no dia 3 de março pela Comissão Mista que analisou a MP, e seguiu para a Câmara. O texto precisaria ser aprovado pelo plenário das duas casas, mas não chegou nem sequer a ser votado na Câmara dos Deputados.
A imposição de um gasto adicional não agradou ao governo. Ainda assim, o tema pode ganhar uma sobrevida justamente em razão de uma medida do Executivo.
A gestão Jair Bolsonaro acionou na segunda-feira (23) a Advocacia-Geral da União para tentar adiar no STF (Supremo Tribunal Federal) a extensão dessa e de outras medidas provisórias que estão por vencer. Despacho do ministro Alexandre de Moraes desta terça-feira (24) pediu informações sobre as medidas provisórias ao Congresso.
A ideia é suspender por pelo menos 30 dias a contagem do tempo de validade das medidas provisórias, que têm prazo máximo de 120 dias. O argumento é a redução do funcionamento do Legislativo em razão do avanço do coronavírus. O Senado, por exemplo, instituiu sessões virtuais.
Apenas nesta semana, perdem a validade medidas provisórias que regulamentam a cobrança da dívida ativa e autorizam o Ministério do Meio Ambiente a contratar banco para gerir fundo de multas ambientais, entre outras. Em abril, vence a MP do Programa Verde Amarelo, uma das iniciativas do governo para estimular a contratação de jovens e que trouxe ainda mudanças trabalhistas.
A decisão ficará a cargo do ministro Alexandre de Moraes, que já solicitou aos presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), sobre o funcionamento das comissões.
