Textos enviados pelo Executivo propõem redivisão de verba de mais de R$ 30 bilhões que ficaria concentrada com deputado relator do Orçamento
O Congresso Nacional pode votar nesta terça-feira (10) projetos que vão regulamentar a execução de emendas impositivas de parlamentares e que são alvo de polêmica. Os projetos foram enviados pelo Executivo após o governo Bolsonaro vetar regra do Orçamento de 2020 que previa R$ 30,8 bilhões a serem executados sob orientação de comissões e do relator do Orçamento, o deputado Domingos Neto (PSD-CE).
O veto foi mantido pelo Congresso na semana passada, após os parlamentares fecharem um acordo com o governo para fazer uma nova divisão da verba.
A sessão conjunta de deputados e senadores está marcada para as 14h desta terça. Eles vão inicialmente analisar dez vetos presidenciais a outros temas para poder então liberar a pauta para os três projetos enviados pelo Executivo. Os textos precisam passar pela Comissão Mista de Orçamento antes de irem ao plenário.
A obrigatoriedade de o governo executar emendas de comissões e do relator foi aprovada pelo Congresso no ano passado. Essas emendas se juntam a outras também de execução obrigatória, que são as emendas individuais e de bancadas – para 2020, a previsão é que apenas essas emendas que já existiam antes custem mais de R$ 15 bilhões.
A nova regra que amplia as emendas foi vetada por Bolsonaro, dando início a um impasse com o Congresso. A tensão aumentou quando o ministro do Gabinete de Segurança Institucional, o general Augusto Heleno, afirmou em um vídeo sem perceber que era gravado que o governo não pode ser “chantageado”. Além disso, o presidente Bolsonaro chamou a população para protestos no dia 15 em apoio a ele, gerando críticas da cúpula do Legislativo e do Judiciário.
Projetos
Os três projetos enviados pelo governo pretendem a redivisão dos R$ 30,8 bilhões. Pelo orçamento aprovado no ano passado, seriam R$ 30,1 bilhões nas mãos do relator e R$ 0,7 bilhão nas mãos de comissões. Não foram detalhados valores de como ficaria o montante caso os três projetos sejam aprovados.
Em um dos projetos, o PLN (Projeto de Lei do Congresso Nacional) de número 2, o Executivo lista uma série de impedimentos técnicos para execução dessas emendas, como a falta de comprovação pelos entes federados (estados, Distrito Federal ou municípios) da capacidade de colocar recursos próprios e manter serviços, como unidades de saúde.
O PLN 3 transforma R$ 9,6 bilhões em gastos discricionários do Executivo, ou seja, que o governo pode escolher executar ou não.
Já o PLN 4 prevê que, na execução de emendas, o relator-geral ou comissão do Congresso somente serão ouvidos pelo governo quando a iniciativa parlamentar reforçar despesa fixada pelo Executivo. Isso acontecerá apenas quando houver valor acrescentado. Por exemplo: em uma dotação original de R$ 100 mil elevada para R$ 120 mil, o relator-geral ou a comissão orientarão apenas sobre a execução dos R$ 20 mil extras.
