Proposta de 2015 do senador Waldemir Moka (MDB/MS) sofreu alterações até passar pela comissão nesta quarta; agora, segue para o plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (12) projeto de lei que prevê a obrigação do preso de ressarcir o Estado pelos gastos com sua manutenção. A proposta foi encaminhada para o plenário da Casa.
Aprovado pela mesma CCJ em maio do ano passado, o PLS (Projeto de Lei do Senado) 580/2015 estava pronto para votação em plenário, na forma de um substitutivo da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), porém os senadores decidiram enviá-lo para reexame na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em setembro de 2019.
Ao tornar obrigatório o ressarcimento, o projeto inclui a opção do uso de recursos próprios, além do pagamento por meio de trabalho. De acordo com Soraya Thronicke, a intenção do projeto é atingir principalmente os condenados que podem arcar com os custos da sua prisão do próprio bolso, uma vez que os presos mais pobres já têm a previsão do trabalho.
Soraya Thronicke explicou à Agência Senado que a lei já existe e apenas carecia de regulamentação. “É importante destacar que a lei de execuções penais já prevê que o presidiário trabalhe e que ele pague a despesa que causa ao erário. Então, estamos regulamentando”, disse.
“O que queremos é que o presidiário que tenha condições financeiras que pague de pronto. Cada unidade prisional tem que saber o preço da sua diária, tal qual um hotel. E não somos nós que vamos pagar essa diária”, completou.
Segundo ela, aqueles que não puderem pagar e não puderem trabalhar na prisão, por falta de oferta de trabalho, não precisarão pagar.
No ano passado, durante a tramitação da proposta, senadores de oposição mostaram preocupação com a mudança na lei.
O senador Humberto Costa (PT-PE) analisou que o texto dá prioridade ao pagamento das despesas do Estado. Dessa forma, ficaria em segundo plano a assistência à família, o que faria com que os presos e seus parentes ficassem mais vulneráveis à atuação do crime organizado.
"Uma das principais fontes do recrutamento que as organizações criminosas fazem dentro dos presídios passa pela assistência jurídica, financeira e material às famílias dos presos. Esse projeto, se aprovado, amplia a possibilidade de que essas pessoas venham a ser recrutadas", declarou em entrevista à Agência Senado.
