Toffoli definiu a agenda até o meio do ano, mas deixou de fora a finalização de assuntos importantes, como 2ª instância e destino de processos da Lava Jato
O Supremo Tribunal Federal (STF) volta do recesso nesta segunda-feira (3) com muito trabalho programado para 2020. Com grandes discussões que ficaram de 2019 e a mudança de uma das vagas da Corte, o órgão máximo da Justiça nacional será ainda mais pressionado pela opinião pública e pelos poderes Legislativo e Executivo.
Além das inúmeras decisões a tomar, o STF perde neste ano seu decano, o ministro Celso de Mello. Por completar 75 anos em novembro, ele será obrigado, por lei (artigo 100 da emenda constitucional nº 88), a deixar a Casa na qual trabalha desde 1989, abrindo espaço para o primeiro indicado pelo presidente Jair Bolsonaro. Marco Aurélio sai em junho de 2021.
Já na primeira sessão, os ministros devem retomar o julgamento de pontos polêmicos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Foi formada maioria para barrar a diminuição de jornada e salário dos servidores públicos, um pedido do governo federal.
Estão programados para fevereiro ainda temas como a execução da pena após condenação em tribunal do júri, o tabelamento de frete dos caminhoneiros e a redução de 60% da base de cálculo do ICMS de agrotóxicos em viagens entre estados.
A discussão relacionada aos tribunais do júri, acionados em crimes dolosos contra a vida, será no dia 12. Ela ganhou força em decorrência da decisão da Corte, de novembro do ano passado, de proibir o cumprimento de pena antes do fim do processo, e esses tribunais representariam apenas a primeira instância do julgamento.
Em março entra na pauta a doação de sangue por homens homossexuais – uma regra do Ministério da Saúde não permite a coleta desse grupo. E também será debatido se pessoas que têm diploma de curso superior continuarão com o direito à prisão especial.
No mesmo mês, uma questão política importante adentra o Supremo. Os ministros debatem se continua a valer a proibição de filiação partidária de eleitores já inscritos em outro partido.
Se o STF mudar essa regra facilitará a criação do novo partido do presidente Jair Bolsonaro, o Aliança pelo Brasil, que tem tido dificuldade em atingir os quase 500 mil inscritos necessários para ser aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Em abril e maio, entra mais uma sequência de assuntos espinhosos, entre os quais o julgamento da reforma do ensino médio, de 2016, que permitia, entre outras questões complicadas, a contratação de professores sem licenciatura. E a modificação da distribuição de royalties da exploração de petróleo, que colocará governadores de todo o país na porta dos gabinetes dos ministros.
Ainda em maio, julgarão se é constitucional o contrato de trabalho intermitente, criado na reforma trabalhista aprovada pelo ex-presidente Michel Temer.
O primeiro semestre se encerra com um tema quente, a possiblidade de anulação da delação dos executivos do Grupo J&F, marcado para 17 de junho. O caso é relatado pelo ministro Edson Fachin e pode representar mais uma derrota imposta pelo STF à Operação Lava Jato.
Assuntos de anos anteriores
O presidente da Casa, Dias Toffoli, será pressionado também para colocar na agenda outras quatro pautas bombásticas que começaram a ser analisadas no ano passado.
Um deles, a definição de como será na prática o juiz de garantias, criado no pacote anticrime elaborado em parceria pelos ministros do STF Alexandre de Moreas e o da Justiça, Sergio Moro e sancionado por Jair Bolsonaro em dezembro.
Em 15 de janeiro, Toffoli, defensor da figura que teria como função evitar excessos na investigação e no julgamento, adiou o assunto, protelando por seis meses a criação do juiz de garantias.
Exatamente uma semana depois, em seu plantão no Supremo, o vice-presidente, Luiz Fux suspendeu por tempo indeterminado a implantação dessa mudança nas ações judiciais . A decisão irá valer até que o plenário decida as novas regras.
Na mesma toada da contenção de abuso de autoridade, um recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva está parado na gaveta do relator do processo, Celso de Mello. A defesa do petista pede a suspeição de Moro no caso do tríplex do Guarujá, pelo qual foi preso após condenação em primeira e segunda instâncias.
Celso de Mello, no entanto, se recupera de uma cirurgia no quadril e não deve tão cedo mexer nesse vespeiro.
Outros temas de 2019 não sairão da cabeça dos ministros enquanto não derem a palavra final. Entre eles estão a forma como os tribunais do país devem agir com réus que perderam a liberdade por condenações em segunda instância e a determinação clara do que acontece com as sentenças da Lava Jato consideradas irregulares pela Corte por uma falha na ordem das alegações finais.
Os tribunais inferiores e a 2ª Instância
Toffoli resistiu o quanto conseguiu, mas acabou se vendo obrigado a discutir no fim de 2019 o tema sugerido havia quase dois anos pelo ministro Marco Aurélio de Mello: a inconstitucionalidade das prisões após condenações em tribunais de segunda instância.
Assim que optou por mudar (novamente) a interpretação do momento em que os réus do país podem cumprir pena, o STF prometeu voltar a se reunir para estabelecer como seria a regra transmitida a todos os tribunais do Brasil.
Caberia ao plenário estabelecer como se daria a liberação dos condenados encarcerados após condenações em segunda instância. Mas Toffoli não marcou data alguma para isso.
Com essa indefinição, aumentou o número de pessoas presas de forma inconstitucional, contrariando a regra de que ninguém pode cumprir pena antes do processo transitado em julgado. O Conselho Nacional de Justiça não sabe dizer quantos detentos brasileiros se enquadram nesse perfil.
Ordem das alegações
O Supremo viu um erro processual em boa parte dos processos tocados pela Operação Lava Jato nos julgamentos de primeira instância.
O plenário concordou com a tese das defesas de que, ao permitir que réus delatados tivessem o mesmo momento para fazer por escrito as alegações finais dos delatores, o então juiz federal Sergio Moro arranhou parte do direito de se defender dos acusados.
Após a votação, ficou implícito, aparentemente, que todos os processos nos quais ocorreu essa falha processual seriam anulados e voltariam para a primeira instância, independentemente da fase em que estivessem. Mera ilusão.
O que ocorreu com o processo do sítio de Atibaia, atribuído ao ex-presidente Lula, prova que ainda faltava uma posição mais firme do Supremo. O tema é esperado na pauta do tribunal no início deste ano.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) se reuniu em dezembro e decidiu ignorar a decisão do STF condenando novamente Lula num caso em que também houve o erro jurídico apontado pelo Supremo.
