Secretários de Fazenda querem que medidas como a suspensão de promoções e a proibição de realização de concursos públicos sejam acionadas automaticamente
Secretários estaduais de Fazenda decidiram nesta terça-feira propor ao Congresso mudanças que tornam mais dura a chamada proposta de emenda à Constituição (PEC) emergencial. O principal objetivo é fazer com que medidas previstas no texto, como a suspensão de promoções no funcionalismo público, a proibição de realização de concursos públicos, sejam acionadas automaticamente. Hoje, o projeto apenas autoriza que os entes adotem essas ações.
A PEC emergencial foi apresentada pelo governo em novembro do ano passado e ficou conhecida principalmente por autorizar a redução de até 25% de salários e carga horária de servidores públicos. O foco das mudanças propostas pelos estados, no entanto, é nas outras medidas de ajuste fiscal propostas pelo projeto.
Além do corte de salários e jornadas, o texto lista 11 medidas de ajuste. Para a União, elas se tornam obrigatórias quando a chamada regra de ouro é descumprida. Isso ocorre quando o governo federal se endivida para pagar despesas correntes, como salários. Esse mecanismo já foi descumprido em 2019 e será novamente neste ano.
Para os estados, no entanto, o acionamento do ajuste é diferente. Caso a proporção entre despesa corrente e receita corrente supere 95%, os governadores são autorizados a adotar essas medidas. Os estados querem mudar a redação para deixar claro que os entes serão obrigados a acionar os gatilhos de correção.
“Na PEC emergencial, alguns pontos ficaram obrigatórios para a União, mas para os estados, são uma possibilidade. A maioria dos secretários coloca (a proposta) como se fosse uma obrigação também para os estados”, explicou Rafael Fonteles, secretário de Fazenda do Piauí e presidente do comitê que reúne os secretários dos estados, o Comsefaz.
Também ficou decidido na reunião a sugestão para que as medidas sejam aprovadas gradualmente. Assim, um conjunto de medidas já seria acionada para estados onde a relação entre despesas e receitas for menos alta, porém menor que os 95% previstos no texto original. O objetivo é acender um sinal de alerta nos entes.
As sugestões serão totalmente fechadas daqui a duas semanas, quando os governadores se reunirão em Brasília.
O encontro terminou antes de ter tempo para analisar a proposta considerada mais complexa do pacote enviado pelo Executivo no ano passado, a chamada PEC do pacto federativo. O texto prevê a criação do Conselho Fiscal da República e redistribui recursos do petróleo. No entanto, também traz medidas polêmicas, como extinção de municípios pequenos sem condições de se sustentar e flexibilização dos percentuais mínimos de gastos com saúde e educação.
Também pesou o fato de que a PEC do pacto federativo deve ser discutida mais adiante. Como a proposta engloba parte da PEC emergencial, a expectativa é que o texto seja muito alterado até ser votado no Congresso.
Além das mudanças na PEC emergencial, os secretários decidiram fazer sugestões na proposta que extingue fundos públicos, propondo que, além de acabar com os atuais, o projeto proíba a criação de novos fundos.
