Regras de medidas provisórias publicadas em setembro perdem validade em fevereiro caso não sejam transformadas em lei
O Congresso Nacional retoma suas atividades na primeira semana de fevereiro e precisará votar em poucos dias três MPs (medidas provisórias) do presidente Jair Bolsonaro para que as regras continuem valendo.
Duas das MPs são mais polêmicas. Uma delas retira das entidades estudantis a exclusividade sobre a emissão das ‘carteirinhas de estudante’, que se tornou gratuita. Até meados de janeiro, 175 mil pessoas já tinham baixado no celular o recurso disponibilizado pelo Ministério da Educação e que funciona como a nova carteira.
A outra desobrigou órgãos da administração de publicarem editais em jornais de grande circulação. A medida foi suspensa pelo STF (Supremo Tribunal Federal), um indicativo de que o governo enfrentará resistência para transformar a regra em lei. Outro indício é o fato de MP de teor semelhante, que acabava com a obrigatoriedade de empresas de capital aberto publicarem seus balanços em jornais, já ter caducado no ano passado.
As medidas provisórias são uma ferramenta do presidente da República para criar regras sem depender do Congresso. Elas têm força de lei e são válidas por até 60 dias, sendo renováveis por mais 60. Para continuar valendo após esse período, porém, elas precisam ser aprovadas na Câmara e no Senado na forma de um “projeto de lei de conversão.”
Tanto a MP das carteiras de estudante quanto as das publicações de editais, publicadas em setembro, vencem no dia 16 de fevereiro. Elas tramitam em comissões mistas de deputados e senadores, a primeira etapa da análise de MPs no Legislativo. Se forem aprovadas, ainda precisam passar pelo crivo da Câmara e do Senado.
O líder do governo do Senado, senador Eduardo Gomes (MDB-TO) afirma que ainda não há definição sobre a aprovação das medidas, e que as conversas serão retomadas tão logo os congressistas voltem do recesso.
Zika
A medida provisória com votação mais urgente – até dia 12 de fevereiro, é tema que não deve oferecer resistência. A MP 894 prevê pensão vitalícia para crianças que nasceram com microcefalia causada pelo vírus da zika. A medida já foi aprovada na Câmara e há um acordo entre líderes para que ela passe também pelo Senado.
Balanço
Bolsonaro publicou em seu primeiro ano de governo 48 medidas provisórias sobre temas diversos como estrutura do governo, liberação de FGTS e mudanças trabalhistas.
Onze delas se transformaram em leis aprovadas pelo Congresso e já foram sancionadas, deixando de ser provisórias, e outras 11 tiveram seu período de vigência encerrado.
