Todas as matérias são de autoria do presidente Jair Bolsonaro e serão analisadas pelo Legislativo apenas na volta do recesso parlamentar
O Congresso Nacional encerrou o ano de 2019 com 19 medidas provisórias pendentes de votação. Do total, duas estão na pauta da Câmara dos Deputados, uma na pauta do Senado e 15 aguardam deliberação dos parlamentares em comissões mistas. Há ainda uma outra que foi publicada recentemente e aguarda despacho.
Todas as matérias pendentes são de autoria do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e serão analisadas pelo Legislativo apenas na volta do recesso parlamentar, em fevereiro.
A medida provisória é um dispositivo adotado recorrentemente pelo presidente da República. Pela Constituição, o mecanismo só pode ser utilizado em situações de “urgência” e “relevância”.
A partir do momento que uma MP é editada e publicada no Diário Oficial da União (DOU), ela passa a ter força de lei, antes mesmo de ser analisada pelo Congresso Nacional.
O Legislativo tem até 120 dias para analisar uma medida provisória, caso contrário, a matéria perde a validade e deixa de vigorar como lei. Neste período, caso haja recesso parlamentar, a contagem é suspensa.
Para ser aprovada, uma MP precisa do apoio favorável de, no mínimo, 257 dos 513 deputados e de 41 dos 81 senadores.
Confira a seguir todas as MPs pendentes de votação:
Publicada e aguardando despacho no Legislativo
MP nº 912, publicada em 19 de dezembro de 2019: Refugiados da Venezuela
A medida abre crédito extraordinário no valor de R$ 31,8 milhões, para o Ministério da Defesa, para assistência emergencial e acolhimento humanitário de pessoas advindas da Venezuela.
Em comissões mistas
MP nº 895, publicada em 9 de setembro de 2019: Carteira de Identificação Estudantil
Pela proposta, a emissão da carteira pelo Ministério da Educação (MEC) será gratuita e adotará, preferencialmente, o formato digital. O texto ainda autoriza o ministério a pedir o consentimento do aluno para o compartilhamento dos seus dados com a pasta, para manutenção do cadastro do Sistema Educacional Brasileiro.
MP nº 896, publicada em 9 de setembro de 2019: Publicações de atos da administração pública
O texto dispensa os órgãos da administração pública de publicar editais de licitação, tomadas de preços, concursos e leilões em jornais de grande circulação.
MP nº 898, publicada em 16 de outubro de 2019: Programa Bolsa Família
A medida determina o pagamento de 13º a pessoas beneficiárias do Programa Bolsa Família como abono natalino.
MP nº 899, publicada em 17 de outubro de 2019: Contribuinte Legal
Pela proposta, ficam estabelecidos requisitos e condições para que a União e os devedores ou as partes adversas realizem transação, que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e extinção de crédito tributário.
MP nº 900, publicada em 18 de outubro de 2019: Fundo ambiental
O texto autoriza o Ministério do Meio Ambiente (MMA) a contratar uma instituição financeira para gerir um fundo com recursos da conversão de multas ambientais, que serão convertidas na melhoria e recuperação do meio ambiente.
MP nº 898, publicada em 16 de outubro de 2019: Programa Bolsa Família
A medida determina o pagamento de 13º a pessoas beneficiárias do Programa Bolsa Família como abono natalino.
MP nº 899, publicada em 17 de outubro de 2019: Contribuinte Legal
Pela proposta, ficam estabelecidos requisitos e condições para que a União e os devedores ou as partes adversas realizem transação, que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e extinção de crédito tributário.
MP nº 900, publicada em 18 de outubro de 2019: Fundo ambiental
O texto autoriza o Ministério do Meio Ambiente (MMA) a contratar uma instituição financeira para gerir um fundo com recursos da conversão de multas ambientais, que serão convertidas na melhoria e recuperação do meio ambiente.
