Contesta valor e forma de divisão, Que cancelar itens do Orçamento
O Podemos protocolou na última 6ª feira (27.dez.2019) uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra pontos do Orçamento de 2020 aprovado pelo Congresso. Quer a suspensão dos trechos que tratam do Fundo Eleitoral, tamanho e distribuição. Eis a íntegra.
O processo foi distribuído para relatoria do ministro Marco Aurélio, mas durante o recesso do Tribunal, que termina em 2 de fevereiro, eventual decisão sobre a ADI ficará a cargo do presidente e do vice-presidente da Corte, ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, respectivamente.
O partido afirma que o valor do Fundo Eleitoral da forma como ficou a Lei Orçamentária Anual desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal por não estabelecer 1 limite para o Fundo.
“Com esse entendimento firmado, verifique-se a inconstitucionalidade da norma. Em 1º lugar, cria-se aumento de despesa pública, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”, argumenta.
Outro ponto levantado pela sigla é a própria divisão dos recursos para o financiamento das campanhas. Isso porque o dinheiro destinado aos senadores estaria vinculado aos partidos, assim como os deputados. Na Casa Alta, contudo, os mandatos são dos congressistas e não das siglas, com eles podendo mudar de partido a hora que quiserem.
“É óbvio que, se o mandato de senador lhe pertence, porque a ele lhe foi outorgado diretamente pelo povo, que sufragou especificamente o seu nome, também lhe pertence a fidúcia, da qual recorre a atribuição de valores para a campanha, que deve carregar para o partido para o qual migrar”, completa.
ORÇAMENTO 2020
O Congresso Nacional aprovou em 17 de dezembro a Lei Orçamentária Anual para 2020, com receitas e despesas fixadas em R$ 3,686 trilhões. O texto, que detalha todos os gastos para o ano que vem, estabelece salário mínio de R$ 1.031 (sem reajuste real) e reserva R$ 2 bilhões para o Fundo Eleitoral.
O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional uma série de modificações ao Orçamento de 2020, em 26 de novembro. Entre elas, está a redução do valor destinado ao Fundo Eleitoral. A previsão para o gasto com financiamento de campanha de R$ 2,5 bilhões, proposta em agosto, agora passou para R$ 2,035 bilhões.
Segundo o governo, a redução do valor se deu porque foi feito 1 novo cálculo sobre as renúncias fiscais relacionadas à propaganda partidária, que compõe o fundo, e sobre as emendas de bancadas estaduais.
Durante a votação do relatório preliminar do Orçamento, os congressistas da CMO aprovaram 1 fundo de R$ 3,8 bilhões, mas com o risco do item ser vetado pelo presidente Jair Bolsonaro, voltaram atrás para o valor enviado inicialmente.
