Projeto foi sancionado por Bolsonaro
O presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, determinou nesta 5ª feira (26.dez.2019) a criação de 1 grupo de trabalho para avaliar a aplicação do mecanismo de juiz das garantias, previsto no projeto anticrime sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro na 3ª feira (24.dez). Eis a íntegra da portaria.
Com a medida, o CNJ deverá apresentar formas de regulamentação da questão até 15 de janeiro de 2020. Pela lei sancionada, a atuação do juiz das garantias começará a valer em 23 de janeiro, 30 dias após o ato de sanção da norma.
A lei, aprovada pelo Congresso Nacional, criou a figura do juiz das garantias nos processos criminais. Dessa forma, o magistrado responsável pela condução do processo não vai proferir a sentença do caso. O juiz que atuar na função deverá analisar somente pedidos de prisão, quebra de sigilo bancário e telefônico, busca e apreensão e outras medidas.
O texto contém parte do pacote anticrime apresentado pelo ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) e parte do projeto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. A proposta conta ainda com alterações promovidas por congressistas.
(com informações da Agência Brasil)
