A proposta segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro. Sessão deliberativa da Casa foi considerada a última do ano e teve série de projetos aprovados
O Senado aprovou, na noite desta quarta-feira, 11, um projeto de lei que acaba com a pena de prisão disciplinar para policiais militares e bombeiros. A proposta segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
O projeto faz parte de uma série de propostas aprovadas a toque de caixa nesta quarta, anunciada como a última sessão deliberativa do plenário do Senado.
Pela proposta, policiais e bombeiros não poderão ser presos por condutas disciplinares como atrasos, manifestações em redes sociais e tratamento irregular a superiores.
O texto não trata de crimes cometidos por policiais. Já para os casos disciplinares, em vez de prisão, as penas impostas poderão ser outras, como o pagamentos de multas. O projeto estabelece o prazo de um ano para Estados e o Distrito Federal regulamentarem a lei. A regulamentação é que vai determinar quais serão as sanções. A proposta condiciona as punições a princípios como "dignidade da pessoa humana, legalidade, presunção de inocência e o devido processo legal."
