Pontos cruciais como a prisão em segunda instância e excludente de ilicitude não foram aprovados. Foram 408 votos a favor, 9 contrários e 2 abstenções
Após dez meses de negociações, a Câmara aprovou nesta quarta-feira (4) o texto-base do pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro, desidratado e sem as principais propostas apresentadas pelo ex-juiz da Lava-Jato em fevereiro. A votação é uma derrota para Moro e para a “bancada lavajatista”, que até o último momento defendeu a aprovação do texto original.
Dois pontos considerados cruciais – a prisão após condenação em segunda instância e o trecho que ampliava o excludente de ilicitude, tratado por políticos como licença para matar – não foram aprovados. O texto-base foi aprovado por 408 votos a favor, 9 contrários e 2 abstenções.
Em seguida, o plenário da Câmara rejeitou, por 256 votos a 147, o destaque do Novo, que pedia a retirada do texto da figura do juiz de garantias, um magistrado responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e que não fará o julgamento do mérito do fato. Agora o projeto será enviado ao Senado.
Esforço de Moro
Nos últimos dois meses, o ministro percorreu as salas dos partidos na Câmara, participou de almoços e jantares com bancadas e líderes na tentativa de convencer sobre a importância de aprovar o texto original.
Antes da votação, Moro fez um esforço final e se reuniu por duas vezes com deputados do chamado Centrão – formado por DEM, PP, PL, Solidariedade e Republicanos – para tentar reverter a derrota que se desenhava ao longo do dia.
Em reunião com os parlamentares do DEM, Moro apelou afirmando que a opinião pública era favorável, na visão dele, ao projeto e afirmou que pontos considerados por ele como cruciais haviam sido suprimidos. Durante a discussão do pacote, o Ministério da Justiça lançou uma campanha publicitária para tentar mobilizar a sociedade e pressionar o Parlamento. A ação acabou sendo suspensa pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
A pressão de Moro e de seus apoiadores não surtiu efeito esperado. Além do excludente de ilicitude e a prisão em 2ª instância, o ministro também viu fracassar a tentativa de resgastar o “plea-bargain”, que daria a possibilidade de acusados confessem crimes em troca de uma pena menor. O instrumento já existe no Código Penal dos Estados Unidos e Moro queria trazer para o Brasil.
Os deputados ainda aceitaram permitir que agentes da Segurança Pública infiltrados possam produzir provas que levem à prisão de suspeitos desde que existe uma operação em curso. Na prática, um policial disfarçado poderá, por exemplo, tentar comprar drogas de um traficante investigado e usar a ação para provar o crime.
Outra alteração negociada pelo grupo e pelo ministro que voltou ao pacote foi o fim da progressão de pena para condenados ligados às organizações criminosas como PCC, Comando Vermelho ou milícia.
“O texto é o do grupo de trabalho e não o do Moro. A licença para matar será derrotada nesta noite neste plenário. PCdoB vai votar sim pela urgência. Nós vamos votar o texto e derrotar Sérgio Moro”, afirmou o líder do PCdoB, Orlando Silva (SP).
O clima de derrota ficou estampado nos rostos dos assessores do Ministério da Justiça e de das bancadas lavajatistas. Moro não quis comentar sobre a negociação e saiu do Congresso antes do resultado final.
“Sei que tem vários pontos que muito poderão criticar. De 100%, o relatório está contemplando quase 70%. Dentro do meio político é algo para se considerar”, afirmou o Capitão Augusto (PL-SP), que relatou a proposta no grupo de trabalho criado por Maia e é coordenador da Bancada da Bala.
Controvérsias
Desde que chegou na Câmara, o projeto proposto por Moro foi alvo de controvérsias. O ministro tentou pressionar o presidente Rodrigo Maia para acelerar a tramitação da proposta, causando o primeiro mal-estar dele com o Parlamento. Maia criticou a pressão de Moro e, para atrasar a análise do projeto, criou um grupo de trabalho para analisar o pacote.
Aliados do ministro também criticaram o engajamento tímido do presidente Jair Bolsonaro às medidas. Sem falar com Moro, em março, Bolsonaro combinou com Maia adiar a discussão do pacote para não atrasar a votação da Reforma da Previdência. O acordo foi visto como um sinal de desprestígio ao ministro. Apesar das modificações, o pacote é considerado por técnicos do Ministério da Justiça e da Câmara como o maior pacote de medidas ligadas à Segurança Pública votadas de uma só vez desde a Constituinte.
O projeto proíbe a liberdade condicional e a "saidinha" de criminosos condenados por crime hediondo que resultaram em morte. "Não faz sentido, por exemplo, Suzana Von Richtoffen, que matou a mãe, ter saidinha no dia das mães", justificou o relator das medidas no Plenário, Lafayette Andrada.
Pelo texto, qualquer tipo de crime cometido com arma proibida terá a pena aumentada. Embora não tenha endurecido punições relacionadas a corrupção, o projeto amplia a pena do crime de concussão, que é quando um funcionário público pratica extorsão para exigir uma contrapartida.
Além disso, cria o banco nacional de perfil balístico e permite o aumento da permanência de presos perigosos em estabelecimentos federais de segurança máxima. Dois pontos inclusos que não foram bem aceitos por Moro foram a criação do juiz de garantias e as mudanças nas regras de delação premiada.
