O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer contrário ao projeto do governo que trata da inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Segundo a procuradora Ana Lúcia Stumpf, a proposta tem vários dispositivos que vão dificultar ainda mais a contratação desses trabalhadores porque a cota que as empresas precisam cumprir será esvaziada. A medida faz parte do pacote de estímulo ao emprego, programa Verde-Amarelo, lançado pelo presidente Jair Bolsonaro em novembro.
Ela afirmou ainda que o governo não ouviu as entidades de proteção das pessoas com deficiência, conforme está previsto na legislação.
— A proposta é ruim porque exclui da cota (de contratação de pessoas com deficiência) atividades periculosas e empresas prestadoras de serviço terceirizadas. Isso deixa de fora órgãos públicos e empresas do setor privado que terceirizam atividades de limpeza e conservação – disse a procuradora.
Ela também critica um dispositivo do projeto que permite às empresas pagarem para o governo dois salários mínimos por cada cota descumprida. Essa multa já existe atualmente. Mas segundo a procuradora, os empregadores poderão se sentir mais à vontade para optar pelo desembolso e evitar contratar uma pessoa com deficiência porque isso exige condições de acesso e treinamento.
Outro ponto projeto criticado pelo Ministério Público trata da possibilidade de as empresas fazerem acordo entre si para compensar cotas. Além disso, a proposta prevê que em caso de contratação de pessoa com deficiência grave, a cota poderá ser contada em dobro.
— Isso é substituição de pessoas. É um absurdo – destacou a procuradora, acrescentando que integrantes do Ministério Público do Trabalho pretendem trabalhar no Congresso para sensibilizar os parlamentares.
As cotas variam de acordo como tamanho da empresa: com mais de 100 empregos, o percentual é de 2% e acima de 1.000, de 5%. Mas metade dos empregadores não cumpre a exigência, segundo o governo.
Na avaliação do Ministério Público, o que o governo deve fazer é apertar a fiscalização para que as empresas se empenhem em criar condições de acesso e cumpram a lei. O órgão critica a redução de auditores fiscais e de recursos orçamentários.
— As pessoas com deficiência não conseguem nem chegar na porta da empresa – mencionou a procuradora.
Em nota, a Secretaria de Previdência e Trabalho destacou que o governo reconhece a importância da política atual, mas entende que é fazer aperfeiçoamentos para fazer com que vagas reservadas para pessoas com deficiência sejam efetivamente preenchidas.
“Com a legislação atual, são enfrentadas mais as consequências do que as causas da exclusão social. A definição das cotas de forma ampla, alcançando igualmente todos os setores, todas as localidades e todas as ocupações, representa uma obrigação que, em muitos casos, não pode ser cumprida”, diz a nota.
O governo argumenta que legislação atual faz com que os trabalhadores com deficiência mais leves sejam contratados preferencialmente, resultando em exclusão social para as pessoas com maiores dificuldades. Afirma ainda que a proposta busca criar condições para a inserção dessas pessoas, exigindo do INSS ações de habilitação, reabilitação e treinamento, em parceria com empresas do Sistema S e SUS. A ideia é que os recursos arrecadados com a multa ajudem a financiar o programa. Muitos setores tentam cumprir a cota e não conseguem. Caso de empresas de transporte, por exemplo.
Pela proposta, empresas que contratarem pessoas com deficiência ficarão isentas da contribuição patronal para a Previdência por 12 meses. O projeto cria o auxílio inclusão, equivalente a meio salário mínimo, para incentivar deficientes que hoje recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a aderirem ao programa. Se o salário for de até dois salários mínimos, esse auxílio será pago. Ou seja, beneficiário não perderá todo o BPC.
A meta do governo é beneficiar 1,25 milhão de pessoas até 2022 com o programa de reabilitação de trabalhadores, inclusive de beneficiários do INSS que recebem auxílio-doença por um longo período. Esse tipo de ação já existe, mas é considerado pouco eficiente. O objetivo é também reduzir despesas do INSS.
