Gilmar Mendes confirmou que apenas o STF tem competência para avaliar legalidade dos atos
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de todas as ações na Justiça Federal para anular decisões ou atos praticados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Há, por exemplo, tentativas de anulação ou suspensão de investigações abertas pela corregedoria nacional de Justiça contra magistrados sob suspeita. Para Gilmar, a Justiça Federal não tem competência para julgar atos do CNJ, como aliás deixa claro o regimento interno do CNJ. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.
O estopim foi a judicialização da Resolução 280 do CNJ, que obriga o uso de sistema unificado para processos de execução penal.
Gilmar também cita decisões divergentes da Justiça Federal e do STF sobre se o Conselho do MP pode instaurar processos administrativos.
O corregedor Nacional de Justiça, o ministro Humberto Martins, já notificou os tribunais federais da decisão de Gilmar Mendes.
