A proposta de um novo marco legal do saneamento foi aprovada no mês passado pela comissão especial da Câmara
Um grupo de advogados e militantes de direitos humanos informou nesta quarta-feira (27) que denunciou o presidente Jair Bolsonaro ao Tribunal Penal Internacional (TPI) por "incitar o genocídio e promover ataques sistemáticos contra os povos indígenas do Brasil".
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) por 269 votos a 113 o requerimento de urgência para votação do projeto de lei que atualiza o marco legal do saneamento básico. Com isso, a proposta ganha oficialmente prioridade na pauta do plenário. A previsão é de que ele seja analisado pelos deputados na próxima terça-feira (03).
A proposta de um novo marco legal do saneamento foi aprovada no mês passado pela comissão especial da Câmara. O texto abre espaço para a iniciativa privada atuar com mais força na exploração dos serviços de saneamento (abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, limpeza urbana e redução e reciclagem de lixo). Hoje a participação é pequena, apenas de 6%.
O texto aprovado na comissão da Câmara prevê que os contratos, mesmo os atuais, precisarão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033. Há um prazo estimado de um ano para a adaptação daqueles que não tenham essas metas.
De acordo com dados do IBGE, pouco mais de um terço dos brasileiros vivem em domicílios sem coleta de esgoto sanitário. O quadro, que se mantém praticamente inalterado nos últimos anos, é pior nas regiões Norte e Nordeste. São 74,156 milhões de brasileiros, ou 35,7% da população total, vivendo nessas condições, mostra a Síntese de Indicadores Sociais (SIS), com dados de 2018.
Os líderes das bancadas/partidos do PSD, PSL, PSDB, PSC, PP/MDB/PTB, Solidariedade, PL, Cidadania, Republicanos, DEM, PV e Novo encaminharam sim ao requerimento de urgência. Já as lideranças do Podemos, PSB, PCdoB, PDT, Psol, Pros e PT encaminharam contra. Psol e PSB, durante os debates, ainda mudaram a posição para obstruir a votação.
O projeto que será analisado pelos deputados é de relatoria do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP). Durante o encaminhamento de voto pelos partidos, deputados aproveitaram o tempo para dar suas opiniões sobre o projeto. Assim como na comissão especial, o PT se posicionou contra o texto. "O que o PL faz é impedir a presença do setor público, garantindo o mercado de monopólio para o setor privado", disse o deputado Afonso Florence (PT-BA).
Já o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), favorável ao requerimento de urgência, afirmou que é preciso aprovar o texto de Geninho o mais rápido possível. O deputado Eduardo Cury (PSDB) destacou a força aos processos de licitação trazida pelo projeto. "Vamos deixar transparente. Nada melhor que a transparência para a gente virar esse cenário de déficit no Brasil", disse o parlamentar.
Do Republicanos, o deputado João Campos (GO) orientou a bancada a votar sim ao requerimento, mas ressalvou que o projeto precisa de "aperfeiçoamentos", principalmente em relação a autonomia dos municípios. "Tentaremos avançar neste ponto principalmente", afirmou.
