O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (20) a redação final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/17 do Senado, que cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal.
Essa formalidade era necessária porque a aprovação da matéria em segundo turno, no último dia 7 de novembro, ocorreu com uma emenda que excluiu trecho do texto. Assim, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) elaborou a redação final da PEC.
A PEC inclui a polícia penitenciária no artigo 144 da Constituição, que trata da segurança pública. A redação da lei coloca a polícia penal ao lado da polícia civil, polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. Com isso, os benefícios que hoje são oferecidos a essas categorias passam a valer também para os policiais que atuam dentro de presídios. Os críticos do texto alertam, porém, para o possível inchaço que essa proposta trará aos cofres públicos.
Votações
Por conta da sessão do Congresso, além disso, os deputados aprovaram apenas o regime de urgência para o Projeto de Lei 4067/15, que incorpora na legislação o exame nacional de revalidação de diplomas médicos expedidos por universidades estrangeiras, o Revalida.
A MP do Médicos pelo Brasil, substitutivo do Mais Médicos, não foi votada. A medida provisória precisa ser aprovada até a próxima semana para não caducar.
