Empresa terá que negociar débito, para receber valor milionário de compensação do Governo Federal
Na tarde de quarta-feira (6), o presidente da CPI da Energisa, Alex Redano (Republicano), disse que as melhores informações obtidas na reunião da Comissão foram a de que a concessionária de energia não tem mais a certidão negativa de débitos do Governo do Estado, e que também não pode mais escapar de pagar R$ 1,1 bilhão devidos a Rondônia. Ele afirmou que isso joga por terra as insinuações de que os trabalhos desenvolvidos na Assembleia Legislativa poderiam resultar em algum prejuízo financeiro para o Executivo.
O vice-presidente da Comissão, Ismael Crispin (PSB), destacou que a falta da certidão obriga a Energisa de imediato a negociar pelo menos parte da dívida com o Governo do Estado, caso contrário terá que abrir mão de valores milionários repassados mensalmente pelo Governo Federal por conta de compensação, devido à tarifa social que precisa ser obrigatoriamente aplicada pela empresa. “Essa é uma vitória, não da CPI, mas da população”, acrescentou.
O relator da CPI, Jair Montes (Avante), afirmou que a Assembleia Legislativa vai consultar a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para saber se é verdade que o valor do repasse mensal para a Energisa é mesmo de R$ 100 milhões, como compensação. Ele citou, ainda, que o Procon tinha recebido 3 mil denúncias contra a empresa, “mas não caminhava a lugar algum”, mas agora acionou o Ministério Público e ajuizou mais de 1.500 ações coletivas por conta de supostos abusos cometidos pela empresa.
O deputado Cirone Deiró (Podemos) disse que o caminho para a Energisa é fazer o parcelamento de parte da dívida e pagar pelo menos a primeira parcela, para só depois disso conseguir a certidão. Ele também citou o caso da juíza de Vilhena que proibiu a concessionária de cortar a energia da casa de uma senhora, onde o valor da conta subiu muito, até que seja verificado o que aconteceu com o relógio marcador de consumo. “Antes tínhamos medo do escuro. Agora temos medo da luz acesa, por causa da conta”, considerou.
O deputado Adelino Follador (DEM), ao ser informado que o Governo recorreria à penhora de mão própria, depositando o valor da conta de energia em juízo em vez de pagar a Energisa, propôs que as prefeituras também possam fazer o mesmo. Ele lembrou que os municípios têm direito a 25% do valor recebido pelo Estado.
O deputado Edson Martins perguntou sobre o lucro da empresa. Ele explicou que já pediu a relação da receita e da despesa da Energisa, para saber como está a situação financeira.
Depoimentos
A reunião da CPI demorou até o final da tarde de quarta-feira. O convidado, procurador-geral do Estado Juraci Jorge da Silva, estava acompanhado dos procuradores Fabio de Souza Santos e Sérgio Fernandes. Ele explicou que os dois colegas trabalham diretamente com ações envolvendo empresas que devem ao Governo, por isso poderiam responder as indagações dos deputados com maior propriedade.
Cirone Deiró perguntou a razão de as certidões da Energisa serem emitidas pelo Governo como negativas, com efeito positivo. “Conversei com muitos empresários, e eles explicaram que, quando devem, a certidão sai negativa com efeito negativo. Como isso acontece com a concessionária? ”, questionou.
Juraci da Silva disse que a Procuradoria de Ativos Fiscais acompanha as dívidas, por isso passou a palavra para Fábio Santos. O procurador explicou que há 13 processos envolvendo a Ceron, cuja dívida ultrapassa R$ 1 bilhão, e há débitos não inscritos em dívida ativa.
“Havia uma decisão judicial, mas de forma genérica. A ordem de emissão de certidão para a Energisa não foi específica. Agora a decisão foi reformada e a concessionária não tem mais a certidão”, explicou Fábio Santos.
“Então, se a Energisa precisar de recurso federal, não tem certidão para isso? ”, voltou a perguntar Cirone Deiró. “Não tem certidão. Mas a PGE não é a única entidade que emite certidão. A Sefin também emite”, detalhou o procurador.
Jair Montes indagou se existe o risco de a Sefin emitir a certidão para a Energisa. Fabio Santos disse que provavelmente não, porque o sistema utilizado pela Secretaria de Finanças é o mesmo usado pela PGE. Cirone Deiró disse que, nesse caso, a concessionária de energia elétrica terá que fazer um parcelamento, porque o valor repassado pelo governo federal é muito alto.
Jair Montes explicou que chegou na Assembleia Legislativa um projeto de lei para que o Governo possa negociar com os devedores, e que cerca de 20 prefeitos pediram uma posição da Assembleia em relação à dívida da Energisa, porque os municípios precisam de dinheiro.
“Mas eu quero saber se é certo aceitar como garantia da dívida da Ceron créditos das contas da Caerd e do Governo. Como foi isso? Isso garantiu a emissão da certidão, quando ela tinha validade”, citou Jair Montes,
Fábio Santos disse que o valor judicializado contra a Ceron é R$ 1,1 bilhão, mas que há outros valores. “A Ceron apresentou como garantia algo em torno de R$ 600 milhões, mas o Estado aceitou cerca de R$ 300 milhões, pois uma parte estava prescrita. É melhor aceitar, pois o Governo é devedor subsidiário da Caerd, e a companhia caminha para um rumo parecido com o do Beron. Mas agora, se você entrar no site da Sefin, aparecerá a certidão negativa da Energisa”, esclareceu o procurador.
Jair Montes disse ter ficado tranquilizado com a informação. “O senhor está sob juramento. Não iria passar uma informação desencontrada”, acrescentou. “Isso é de domínio público. É só entrar no site e verificar”, complementou o procurador.
Houve um questionamento sobre quem deve ao Estado, se é a Energisa ou a Ceron. Sergio Fernandes explicou que a devedora ainda é a Ceron. Ele disse que a estatal era a distribuidora que mais perdia energia, e por conta disso o Governo de Rondônia não conseguia tirar dinheiro de uma empresa deficitária.
Projeto
Jair Montes leu um projeto de lei de sua autoria, que obrigará a concessionária a trazer impressa na conta de energia ou em folha anexa à fotografia do medidor no momento da leitura do consumo, correspondente ao período faturado. Pelo projeto, a substituição ou fiscalização do medidor terá que ser comunicada por escrito, com três dias úteis de antecedência.
