Proposta com mudanças de regras para o funcionalismo ainda será apresentada pelo governo oficialmente
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu nesta terça-feira a proposta de emenda constitucional (PEC) prometida pelo governo e que deverá prever a reforma administrativa com mudanças relacionadas ao funcionalismo público. Em entrevista ao Jornal das Dez, da Globo News, ele disse que acredita que o governo enfrente alguma resistência, mas se colocou a favor da medida.
Nesta semana, o governo anunciou o envio de três PECs prevendo diversas mudanças, em iniciativa considerada por especialistas como a maior reforma do Estado brasileiro em 30 anos .
Entre as medidas previstas, estão novas regras para o funcionalismo público como a proibição de promoções e reajustes em casos em que estados, municípios ou o governo federal estejam em situação fiscal comprometida.
Para Maia, o governo deverá enfrentar algumas dificuldades criadas por segmentos do funcionalismo.
_ O governo vai enfrentar alguma dificuldade porque entrou em outros poderes. Entrou principalmente no Supremo (Tribunal Federal) e no Ministério Público. Já estamos ouvindo as críticas. Está tomando decisões sobre impacto de aumento, de progressão no Judiciário, principalmente – disse o presidente da Câmara em alusão às críticas feitas pelo Procurador-Geral da República, Augusto Aras, que, na segunda-feira, criticou as propostas de redução das férias de 60 para 30 dias dos membros do MP, prevista na reforma administrativa, que ainda não foi entregue pelo governo.
Maia disse que as mudanças relativas ao funcionalismo público são necessárias para corrigir distorções entre os salários pagos aos servidores e aqueles pagos a pessoas que exercem funções semelhantes na iniciativa privada. Para ele, essas distorções aumentam desigualdades.
_ A gente vai vendo que os interesses particulares prevaleceram sobres os interesses coletivos e a soma dos interesses não compreende o interesse coletivo e o estado deve existir para atender ao coletivo [...] As categorias mais relevantes dos três poderes conseguiram avançar nos últimos anos. A política tinha um certo temor do servidor público, foram dando poder, salário... Não é possível que num estado que paga salários até R$ 39 mil com a renda per capita de R$ 2 mil ainda ter o extra teto, o a sucumbência na AGU. Isso está errado – disse o parlamentar.
Maia revelou ainda preocupação com a forma como os municípios irão administrar os recursos que serão destinados a eles em função da maior autonomia aos entes federativos prevista em uma das PECs enviadas pelo governo. Segundo ele, é preciso que os municípios tenham mais cuidado na administração dessas verbas.
_ A questão das transferências me preocupa muito porque eu não vejo na federação como um todo, vejo em parte, mas não no todo, essa maior preocupação com, uma vez recebendo esses recursos, como se aplica melhor – afirmou o presidente da Câmara.
Ainda falando sobre municípios, Maia disse ser a favor da proposta do governo para reduzir a quantidade de municípios, fundindo aqueles com pequena população e baixa arrecadação. Maia disse, no entanto, que não acredita que a ideia seja de fácil aprovação.
_ A questão dos municípios não é simples. Não estava nem no nosso diálogo. Eu fico só preocupado que se coloque no nosso colo coisas que eles (o governo) sabem que é difícil aprovar e depois fiquem dizendo: “Olha aí, não conseguem aprovar”. Mas eu acho que organizar despesa dos municípios é importante [ ...] A França tem milhares de municípios que operam muito bem em consórcios – disse Maia.
