Senadores José Serra e Kátia Abreu saíram na frente propondo suas versões de mudanças no Teto dos Gastos e na Regra de Ouro
Ao contrário da reforma da Previdência, a expectativa dos parlamentares é de que haverá grandes mudanças no pacote de reformas que o ministro da Economia, Paulo Guedes, vai enviar na próxima semana ao Congresso. Em contraponto ao governo, senadores já começaram a se antecipar com propostas com os mesmos temas da agenda do governo Jair Bolsonaro.
Os senadores Kátia Abreu (PDT-TO) e José Serra (PSDB-SP) saíram na dianteira. Serra (PSDB-SP) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) fiscal que reúne alguns dos temas mais importantes da agenda de reformas do ministro Guedes, como o teto de gasto (que atrela o crescimento das despesas à inflação) e a regra de ouro (que impede o governo de se financiar para pagar gastos correntes, como salários e aluguel).
Já a senadora Kátia Abreu apresentou uma PEC para alavancar investimentos de infraestrutura, por meio dos recursos dos fundos constitucionais: FCO (Centro-Oeste), FNE (Nordeste) e FNO (Norte).
A PEC da senadora reserva, por um período de 15 anos (2020-2035) um terço dos repasses aos fundos para investimentos em transporte ferroviário, rodoviário e hidroviário, geração e transmissão de energia elétrica.
Pela proposta, o dinheiro é transferido diretamente aos Estados, que tiverem os projetos aprovados por um conselho. Pelos cálculos da equipe da senadora, em 15 anos as transferências diretas, que ficam fora do teto de gastos, podem chegar a R$ 82,57 bilhões.
“A PEC já está rodando”, diz Kátia Abreu. A senadora também vai apresentar, nos próximos dias, outra medida para a criação de uma espécie de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para a gestão de metas na área de educação. Segundo ela, a legislação vincula recursos paras as áreas de saúde e educação, mas não cobra metas de resultado da aplicação dos investimentos, com penalidades, para os governantes. A proposta começa com educação mas a ideia é estender para saúde e segurança pública.
A senadora defende a retirada dos investimentos em infraestrutura (grandes obras) do teto de gastos, mas de forma gradual para não prejudicar as contas públicas.
Teto de gastos Já na proposta do senador Serra, o principal ponto é a retirada das despesas da Previdência do teto de gastos, abrindo um espaço de R$ 40 bilhões. A mudança, porém, só teria validade com a aprovação de um limite para a dívida pública da União.
A retirada dos gastos com a Previdência do alcance do teto seria feita de forma retroativa, para não abrir simplesmente um espaço de centenas de bilhões na regra e passar a impressão de que a situação das contas está resolvida.
Com isso, o valor de partida do teto (fixado em 2016) seria revisto sem as despesas com benefícios previdenciários e atualizado com a inflação verificada desde então.
A PEC também coloca na Constituição uma autorização para União, Estados e municípios reduzirem a jornada de trabalho dos seus servidores, com adequação do salário à nova carga horária. A medida de ajuste já é prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas há maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar sua inconstitucionalidade porque a Constituição não prevê redução de jornada, apenas demissão.
“A ideia é termos o marco fiscal mais arrumado”, diz o senador Serra. Como relator da comissão de finanças públicas da Assembleia Constituinte, Serra incluiu a fixação de um limite para a dívida federal em 1988. Limites de endividamento já existiam na Constituição desde 1967, mas só para Estados e municípios.
Para a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS), os senadores farão muitas mudanças nesse novo grupo de reformas. “Percebo que por ser uma pauta difusa, diferente da Previdência, desta vez o Senado, como a Casa que inicia o processo, vai colocar a digital da justiça social.”
