Na tarde desta quarta-feira (23) a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga graves denúncias de práticas abusivas contra os consumidores de energia elétrica em Rondônia realizou a terceira reunião ordinária, e ouviu o diretor Geral da Politec, Domingos Sávio de Oliveira, o perito Eduardo Damião, o presidente do Sinpec, Josias Batista da Silva, Sérgio Muniz Neves da Defensoria Pública, o ex-governador e superintendente do Sebrae Daniel Pereira, e o secretário Adjunto da Sefin Franco Maegaki Ono.
Presidida pelo deputado Alex Redano (Republicano), com a presença dos membros Ismael Crispin (PSB) vice-presidente da CPI, Jair Montes (Avante)- relator da CPI, Cirone Deiró (Podemos), Jhony Paixão (PRB), Edson Martins (MDB) e Adelino Follador (DEM), a CPI informou que membros da Comissão sofrem ameaças da integridade física
O deputado Jair Montes pediu reforço na segurança parlamentar da Assembleia Legislativa e denunciou que está sendo ameaçado por conta da relatoria da CPI. Fez questão de ressaltar que não vai abrir mão de suas convicções e que fará um relatório justo e honesto em defesa do povo.
O presidente Alex Redano também anunciou ter recebido várias denúncias e foi alertado por amigos e autoridades para tomar cuidado e redobrar as atenções com a segurança. O parlamentar disse que esses fatos não vão intimidar os deputados, e que a CPI está cada vez mais forte. “A defesa da nossa população é prioridade neste momento do meu mandato”, pontuou.
Redano ressaltou não é verdade a declaração da Energisa de que os furtos de energia, os chamados “gatos”, geram prejuízo, pois essa perda é repassada para o consumidor de Rondônia. Segundo ele, existe uma portaria da Aneel que permite esse tipo de repasse ao consumidor final. Sugeriu que esse tema seja debatido pela CPI e que sejam tomadas providências, para preservar o direito do consumidor.
O consumidor Silvio Dalla Veccaia Marques, do município de Ariquemes, compareceu à CPI para relatar o aumento de consumo e no valor da energia na residência. Afirmou que não está sendo feita a leitura do relógio medidor, e sim uma média, com cálculos não explicados. Segundo ele, a conta de energia subiu de R$ 300 para R$ 4.650 reais. “Chamamos um técnico e mesmo desligando todos os equipamentos eletrônicos da casa, o relógio continuou marcando o consumo alto de energia”, disse. Silvio apresentou a CPI um vídeo, onde o técnico contratado pela família faz a vistoria e comprova que mesmo sem carga elétrica o relógio continuou trabalhando e marcando o consumo.
O deputado Jair Montes orientou a família a formalizar um processo junto a Defensoria Pública para evitar que a empresa faça o corte de energia elétrica na residência, além de fazer a mesma denúncia junto a Ouvidora da Casa de Leis.
Oitivas
O deputado Ismael Crispin disse que o trabalho realizado pela CPI é uma forma de dar resposta ao clamor social, ao grande choro do povo de Rondônia. Disse que a busca é sempre pela verdade e esclarecimentos dos fatos e boatos que aparecem a todo o momento. Ao representante da Polícia Técnica, Domingos Sávio de Oliveira, o parlamentar perguntou sobre o desvio de energia quando a necessidade da presença da Politec, Indagou.
Domingos Sávio afirmou que três situações levam a equipe a campo. O furto de energia, a fraude no medidor e danos ao relógio. E que essa comunicação é feita pela Policia Civil, e a equipe vai a campo e constata o dano no medidor in loco e não faz a retirada do aparelho, mas acompanha o lacre do relógio pela Energisa.
Disse que todo o relógio medidor só deve ser instalado após aval do Inmetro, pois a perícia não tem laboratório para a análise do relógio. E que o perito constata a fraude de forma presencial, observando se o lacre foi rompido, e se a energia passa pelo relógio ou vai direto para a residência do consumidor. Afirmou que polícia técnica é a instituição que tem a competência de emitir o laudo, constituindo a prova para embasar o inquérito policial.
Eduardo Damião disse que pelo fato de não ter laboratório, a Polícia Técnica se limita em identificar se há fraude, acompanha o trabalho dos técnicos da Energisa na retirada do relógio, e troca do aparelho, para assim emitir um relatório sobre os fatos. Crispin pediu para constar no relatório final, a falta de sintonia entre os dados repassados pela Polícia Civil e pela Polícia Técnica de Rondônia.
O deputado Cirone perguntou aos representantes da Politec o que o consumidor deve fazer diante da constatação do aumento de energia que não condiz com a realidade. A resposta foi para que eles procurem a Defensoria Pública, juntamente com a delegacia da Polícia Civil para registrar uma ocorrência.
Defensoria
O defensor púbico Sérgio Muniz Neves fez uma observação que chamou a atenção dos parlamentares. “Se a Politec não possui laboratório para análise, como constatar fraudes no relógio medidor e emitir um parecer”, questionou. A Politec relatou que a própria concessionária faz a aferição nos aparelhos e que os peritos acompanham essa ação, e baseado no resultado emitem o relatório.
A Defensoria Pública destacou que a concessionária de energia ingressa na casa do consumidor, e através de uma mera estimativa diz que o gasto é maior que o valor cobrado e assim, estabelece aumento no valor da conta. Sérgio Muniz relatou que após essa denúncia do consumidor é feito um processo judicial individual contra a Energisa para a verificação do valor cobrado e o que o consumidor diz que gasta. O processo segue para o Poder Judiciário, que vai ouvir os dois lados.
O deputado Jair Montes perguntou se existe algum convênio ou termo de cooperação entre a Energisa e a Politec, e se algum governador procurou a Politec, no passado, para propor investimento para a realização de perícia.
Os peritos disseram que trabalham dentro da prova do processo, do delito, da fraude e que respaldam as partes com o relatório. Que a polícia técnica atua de forma imparcial e que nenhum governo fez a oferta de melhorias.
Jair Montes perguntou sobre a diferença entre aferição e laudo feitos pela Polinter. Segundo o perito Eduardo Damião, a aferição é feita in loco, ou no laboratório para identificar a diferença que o medidor apresenta. Já a perícia chega ao local, analisa a condição do medidor, se constatada a fraude visível do aparelho, e relatada toda a situação com riqueza de detalhes para emissão do relatório.
O deputado questionou se a Politec já participou de alguma operação junto com a Polícia Civil na casa do consumidor, e foi informado que aos peritos não participam dessa ação, apesar de terem sido acionados, pois só atuam onde há crime.
Os peritos entregaram à CPI um vídeo com um resumo de todo trabalho realizado pela Politec em Rondônia e até no Amazonas. O que determina o Código de Processo Penal sobre perícias e laudos, sob a responsabilidade do perito, e da atuação, inteiramente técnico cientifico, para auxiliar a justiça.
O deputado Edson Martins (MDB) disse estar preocupado com o resultado dos laudos dos medidores, que apresentaram variação de até 40% para mais ou para menos na conta do consumidor. Que a Energisa não tem compromisso com o consumidor de Rondônia, pois a mesma visa apenas o lucro. Martins afirmou que o trabalho da CPI segue de forma justa, “pois Rondônia é um dos Estados mais prejudicados com a atuação da Energisa, deixando uma população em estado de alerta”.
O deputado Jhony Paixão exigiu que a Energisa pague a dívida que tem com o Estado de Rondônia, e desta forma permita que o Executivo faça novos investimentos, inclusive com a compra de bancadas para aferição dos relógios.
Encaminhamentos
O deputado Cirone Deiró pediu a presença junto à CPI, de um engenheiro elétrico para esclarecer sobre o processo de aferição dos relógios medidores.
Alex Redano sugeriu a elaboração de um relatório parcial da CPI, com todos os dados colhidos até o momento, para o Ministério Público adotar medidas cabíveis, e até promover uma ação civil pública em garantia dos direitos individuais do cidadão.
