Julgamento é suspenso com placar empatado em 5 a 5
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) adiou hoje (10) a decisão sobre uma possível revisão pelo governo, e eventual anulação, de anistias concedidas a mais de 2,5 mil cabos que foram desligados da Aeronáutica durante o regime militar. O julgamento foi suspenso com o placar empatado em 5 a 5, sem prazo definido para que retorne a julgamento.
O caso diz respeito à portaria 1.104, editada em 1964, por meio da qual a Força Aérea limitou em oito anos o tempo de serviço militar dos cabos, prazo após o qual eles deveriam ser automaticamente desligados. Regra do tipo existe até os dias atuais em relação aos praças (soldados e cabos).
Em 2002, a Comissão de Anistia, após o estudo de duas comunicações secretas da Força Aérea reveladas após a redemocratização, concluiu que a portaria que resultou no desligamento dos cabos teve como objetivo perseguir toda a categoria, vista como subversiva à época. A norma teria sido editada, portanto, com motivações “exclusivamente políticas”, segundo o colegiado.
O entendimento abriu caminho para a concessão de milhares de anistias e o consequente pagamento de indenizações mensais a título de reparação, uma vez que ficaram atendidas, para a concessão do direito, as condições previstas nos dispositivos constitucionais.
Em 2011, porém, um grupo de trabalho interministerial, com membros do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União (AGU), foi criado para rever tais anistias, amparados em um novo entendimento de que a Portaria 1.104/1964-GM3 tratou-se de um ato administrativo das Forças Armadas, não podendo ser reconhecido como de motivações “exclusivamente políticas”.
Desde então, a AGU defende que o ato teve como objetivo apenas racionalizar o contingente da Aeronáutica, que em 1964 possuía quase o mesmo número de cabos (6.339) e soldados (7.661), o que acarretava em problemas hierárquicos e administrativos, alega o órgão.
Supremo
O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) após um ex-cabo ter obtido decisão favorável pela manutenção de sua anistia no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu haver vencido o prazo de cinco anos para que o governo pudesse rever a concessão do direito, o chamado prazo decadencial dos atos administrativos, previsto na Lei 9.784/1999.
A AGU recorreu ao Supremo, pedindo a anulação da anistia, por entender que o ato seria uma violação a regras constitucionais, motivo pelo qual não poderia ser aplicado o prazo decadencial.
O órgão estimou em R$ 43 bilhões o impacto nos cofres públicos de uma eventual decisão favorável aos cabos, incluindo na conta o pagamento de retroativos que remontam a 1988, mais correção monetária.
Segundo dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, sob o qual está hoje abrigada a Comissão de Anistia, há no momento 2.529 cabos recebendo a indenização da Aeronáutica, em pagamentos mensais que somam R$ 31,5 milhões.
O advogado Marcelo Torreão, que representa os interesses dos cabos, contesta os dados da AGU, e afirma que o impacto orçamentário das reparações é “zero”, pois as indenizações já vêm sendo pagas, em alguns casos, há 17 anos e, assim, já estariam plenamente absorvidas no Orçamento.
O defensor alega que documentos históricos atestam que os cabos foram perseguidos como um todo, por se organizarem em associações de classe contrárias ao regime militar à época, sendo assim indubitável que a portaria da Aeronáutica teve motivações políticas.
Presidente do STF, ministro Dias Toffoli, decidiu adiar o julgamento após empate provocado pela ausência do ministro Luiz Fux Rosinei Coutinho/SCO/STF
Votos
O plenário do Supremo mostrou-se dividido sobre o assunto. De um lado, o relator do caso, ministro Dias Toffoli, entende que as anistias não podem ser mantidas porque o ato no qual se baseiam não teve motivação exclusivamente política, não atendendo assim às condições previstas na Constituição.
Sendo o ato que ampara as anistias inconstitucional, Toffoli concordou que não se aplica prazo decadencial, permitindo assim ao governo rever, e eventualmente anular, cada uma das anistias concedidas aos cabos, caso a caso.
Em seu voto, Toffoli ressalvou que as revisões devem verificar se, além da portaria, não há nenhum outro ato que justifique a concessão da anistia, “assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal”. Ele foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
O ministro Edson Fachin divergiu. Para ele, não se pode afastar a incidência do prazo decadencial, pois a mudança de interpretação a respeito da natureza “exclusivamente política” da portaria da Aeronáutica não foi capaz de tornar “flagrantemente inconstitucional” a concessão da anistia.
Ele foi acompanhado por Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello e o decano, Celso de Mello, que destacou, em seu voto, que duas comunicações secretas produzidas pelo regime militar em 1964 e 1965 demonstram a motivação política da portaria da Aeronáutica, sendo suficientes para afastar assim a hipótese de manifesta inconstitucionalidade das anistias.
O decano do Supremo frisou que o entendimento que levou à concessão das anistias “resultou de documentos que evidenciaram que a Força Aérea Brasileira estava convencida do caráter subversivo dos cabos e que havia elaborado um plano para exclui-los das fileiras daquela Força”.
O empate sobre o tema foi provocado pela ausência do ministro Luiz Fux. O relator, ministro Dias Toffoli, decidiu então adiar a definição do caso com o intuito de melhor refletir sobre uma tese final sobre o tema. Ele não definiu data para retorno do assunto à pauta do plenário. Por ter repercussão geral reconhecida, o julgamento deve surtir efeito sobre todos os 2,5 mil cabos da Aeronáutica anistiados.
