Cerimônia da sanção foi nesta 3ª feira, Avaliação é do ministro Marcos Pontes
O governo federal realizou nesta 3ª feira (8.out.2019) a cerimônia de sanção da Lei nº 13.879 de 2019, que altera a legislação de telecomunicações no Brasil. Segundo o ministro Marcos Pontes (Ciência e Tecnologia), a regulamentação do novo Marco Legal das Telecomunicações deve levar cerca de 1 ano.
“Já tem sido feito pela Anatel [Agência Nacional de Telecomunicações]. Aproximadamente 1 ano para a gente ter isso completo”, declarou Pontes.
A previsão do titular da pasta é importante, uma vez que este detalhamento das regras definirá se as determinações da lei serão de fato cumpridas e como esse processo se dará. A lei abriu a possibilidade de concessionárias de telefonia fixa (como Oi, Vivo Fixo e Embratel/Net) mudarem a forma do contrato com o Estado para exploração do serviço para 1 modelo com menos obrigações.
Caso uma ou mais empresas optem pela migração, o saldo entre as receitas no velho e no novo modelo de exploração deste ano até o fim da concessão (2019 a 2025) seria revertido em investimentos em expansão de redes e oferta do serviço de acesso à internet.
A regulamentação fixará como a conta será feita (e, por consequência, o montante de investimentos). Segundo a Anatel, uma consultoria será contratada para propor 1 método para desenvolver esse cálculo. Não há ainda, contudo, cronograma estabelecido para essa medida.
INVESTIMENTOS
A promessa mais citada pelos congressistas ao defenderem a lei é que a regulamentação também elencará os critérios que serão adotados de modo a orientar as empresas no direcionamento desses recursos e disciplinamento desses investimentos.
No processo de aprovação da norma no Senado, diversos senadores cobraram que a prioridade fosse dada para áreas não atendidas ou mal cobertas, especialmente nas regiões Norte e Nordeste.
Essa ênfase foi citada como justificativa para que bancadas de oposição não votassem contra o então projeto e garantisse sua aprovação com ampla maioria. O ministro Marcos Pontes acrescentou que essas reivindicações seriam levadas em consideração na elaboração dos critérios e regras relativas aos investimentos, mas não detalhou como isso seria operacionalizado.
“Existem algumas conversações acontecendo. Essa regulamentação vai acontecer priorizando áreas que são, vamos dizer, escuras, apagadas. Nós temos um trabalho grande pela frente, tem que levar em conta também as opiniões do Congresso, que trabalhou tanto nisso. Esse trabalho vai ser feito, principalmente para levar conexão, informação para as regiões menos privilegiadas”, afirmou Pontes.
(Com informações da Agência Brasil).
