Relator do caso é Vital do Rêgo, Custo da campanha: R$ 10 mi
O TCU (Tribunal de Contas da União) suspendeu nesta 3ª feira (8.out.2019) as propagandas da campanha do pacote anticrime de Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública). O despacho é do relator do caso, ministro Vital do Rêgo, e já está valendo. É uma decisão cautelar, provisória, para evitar danos que possam ser causados pela permanência da campanha no ar. O plenário do Tribunal deve analisar o caso na 4ª feira (9.out.2019).
Eis a íntegra do despacho do TCU.
O requerimento foi apresentado por deputados federais de oposição ao Palácio do Planalto na semana passada. O Ministério Público junto ao TCU também fez representação contra a propaganda.
Vital do Rêgo aceitou a argumentação de que a campanha é ilegal por constranger o Congresso a aprovar o pacote e de que há uso impróprio do dinheiro público, já que a proposta está sendo debatida.
“Há fortes indícios de que a contratação da campanha publicitária atinente ao denominado ‘pacote anticrime’ não se enquadra na ação orçamentária ‘Publicidade de Utilidade Pública’, justificando, assim a adoção de medida cautelar com vistas a suspender a execução do contrato publicitário firmado até que esta Corte de Contas se pronuncie no mérito a respeito dos fatos apontados”, escreveu o ministro.
PLENÁRIO VAI DECIDIR
O tema vai a plenário nesta 4ª feira (9.out). O TCU deve aprovar com grande maioria a suspensão da propaganda de Moro.
A campanha foi lançada em 3 de outubro de 2019, numa cerimônia com Moro e Jair Bolsonaro. As propagandas foram criadas para serem divulgadas em TV, cinema, rádio, internet e mobiliário urbano até 31 de outubro, ao custo de R$ 10 milhões. A agência responsável pelo material é a Artplan.
Se o ministro ou alguém do governo reagir de maneira belicosa, o tribunal de contas pode contra-atacar. O TCU também julga nesta 4ª as cláusulas do megaleilão do pré-sal, marcado para 6 de novembro e que pode render R$ 106,6 bilhões.
