Ministro falou ao Poder em Foco, Toffoli quer seguir com inquérito, ‘Aberto enquanto for necessário’, Antes, ‘não se fazia nada’ no MP
“Enquanto for necessário, esse inquérito ficará aberto.” A declaração é do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, e se refere ao inquérito que apura a disseminação de notícias falsas, acusações caluniosas e ameaças contra os ministros da Corte.
Conhecido como “inquérito das fake news”, o conjunto de investigações é alvo de críticas de associações de procuradores e chegou a ter o arquivamento defendido duas vezes pela ex-procuradora-geral Raquel Dodge. O pedido foi negado pelo relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes.
Para Toffoli, o inquérito cumpre papel importante “na defesa da instituição [STF] e na defesa dos seus membros“. As declarações do presidente do Supremo foram feitas em entrevista a Fernando Rodrigues, diretor de Redação do Poder360 e apresentador do programa Poder em Foco, do SBT.
O programa semanal, sempre no final da noite aos domingos, é uma parceria editorial entre SBT e Poder360. Reestreou ontem, domingo (6.out.2019), em novo cenário, produzido e exibido diretamente do SBT em Brasília. Além da transmissão nacional em TV aberta, a atração também é vista simultaneamente, ao vivo e “on demand“, nas plataformas digitais do SBT Online e no canal do YouTube do Poder360.
Ao justificar a importância do inquérito das fake news, Toffoli disse que as investigações identificaram planos de ataques “terroristas” ao Supremo na chamada deep web –camada da internet que não pode ser acessada por meio de mecanismos de busca, como o Google. O ministro não quis dar detalhes sobre a natureza dos ataques identificados, por “questão de segurança”, mas destacou a gravidade da questão.
“Esse inquérito descobriu na deep web ataques ‘terroristas’. Não é pouca coisa. E ataques ‘terroristas’, pelo o que já foi investigado, com ligações a pessoas que já fizeram outros atentados gravíssimos”, disse. “Ataque terrorista [à instituição]. Não é pouca coisa. E nós estamos falando de uma coisa absolutamente séria”, completou.
O ministro disse ainda que, desde que o inquérito foi aberto, houve redução em 80% de agressões e ofensas à Corte Suprema. Segundo ele, todos os casos identificados foram encaminhados à polícia adequada para que fosse dado prosseguimento, e enviados ao Ministério Público.
“No passado, quando havia agressões ao Supremo, quando havia ameaça, pedia-se à Procuradoria para investigar e não se fazia nada. Aí, eu determinei a abertura do inquérito. A partir do momento que se abriu esse inquérito, as agressões, as fake news contra o Supremo, as mentiras e as ameaças de morte foram reduzidas em altíssimo grau, mais de 80% das agressões e ameaças desapareceram. É 1 instrumento bastante importante, previsto no nosso regimento, tem força de lei, e é para a defesa da instituição”, disse.
Recentemente, a tensão entre os ministros do STF subiu por causa de uma revelação de Rodrigo Janot, ex-procurador-geral da República. Janot lançou o livro “Nada menos que tudo: Bastidores da Operação que Colocou o Sistema Político em Cheque” e contou em entrevistas promocionais que teria entrado no Supremo com uma arma disposto a assassinar o ministro Gilmar Mendes e cometer suicídio em seguida.
Posteriormente soube-se que na data em que Janot disse ter estado no Tribunal ele estava em viagem a Minas Gerais.
ANULAÇÃO DE SENTENÇAS DA LAVA JATO
O Supremo anulou duas condenações da Lava Jato nos últimos meses: a de Aldemir Bendine, ex-presidente da Petrobras, e a de Márcio de Almeida Ferreira, ex-gerente da estatal. Toffoli negou que as decisões possam representam 1 possível desmonte da operação e ressaltou que, se hoje a Lava Jato existe, foi devido a proposições da Corte apresentadas ao Congresso Nacional.
“Frutos de 2 pactos republicanos, 1 de 2004 e outro de 2009. Através desses pactos, surgiram leis muito importantes, como a questão do acesso às informações, a nova legislação sobre lavagem de dinheiro, a colaboração premiada. O STF apoia e dá suporte ao combate à corrupção, mas jamais vai compactuar com excessos, com abusos”, disse.
As sentenças anuladas pelo Supremo tiveram como base o entendimento da “ampla defesa”. Para a maioria dos ministros, é direito do réu delatado entregar suas alegações finais depois da manifestação do delator. Toffoli reafirmou seu voto e disse que, no caso do ex-presidente Lula, “pode ter a necessidade de nova oportunidade à defesa”.
“Só no caso que se demonstrar que houve 1 pedido de se manifestar depois do delator. Porque esse é 1 direito de todo cidadão. O direito ao contraditório e à ampla defesa. Quem acusa fala antes. Quem se defende fala depois, até para saber do que se trata. Não se pode inverter essa linha processual, porque aí leva à nulidade”, defendeu.
Toffoli voltou a sustentar que é preciso fixar uma regra para orientar os demais tribunais sobre a reanálise de condenações, o que, ao seu entendimento, irá “trazer segurança jurídica para que tribunais país afora não derrubem decisões por conta de, afoitamente, se passar por cima do direito de defesa”.
O julgamento do processo que trata sobre a ordem das alegações em ações penais foi concluído com placar de 7 votos a 4. No entanto, por 8 votos a 3, os ministros ainda devem definir uma tese para orientar os demais tribunais. Esta pode levar à revisão de uma série de condenações –especialmente na operação Lava Jato. Segundo Toffoli, não há data para retomada do julgamento.
O ministro ponderou que o Supremo sempre buscou corrigir eventuais erros em condenações da Lava Jato contestadas na Corte, mas que 90% das sentenças foram mantidas. “O que não se pode é tentar, em nome de se obter uma pena a qualquer custo, passar por cima da Constituição.”
“Foram poucas as [condenações] que tiveram a necessidade de uma correção e isso ocorreu sempre. Não é algo que venha a estar ocorrendo agora. Fui o relator do caso que estabeleceu parâmetros da delação premiada, empoderando o Ministério Público. Isso foi suporte dado pelo STF em favor do combate à corrupção”, disse.
CPI DA LAVA TOGA
O ministro evitou falar da possibilidade de ser instalada a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Lava Toga, mas disse considerar o debate sobre o tema “desnecessário”. A articulação da criação da CPI é realizada no Senado, liderada pelo PSL, mas ainda há embate entre os senadores. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), inclusive, é contra a criação.
“O que o país precisa é paz entre os Poderes, harmonia entre os Poderes. Porque o povo quer emprego, quer economia crescendo”, disse o ministro. “Qualquer tipo de embate entre os Poderes que extrapola aquilo que é o cumprimento da lei só vai prejudicar o cidadão”, completou.
Sobre manifestações nas ruas contra as decisões do Supremo e a favor da CPI da Lava Toga, o presidente do STF disse que considera os atos “normais” em se tratando de 1 país democrático. “O que não se pode aceitar é proposta ou ataques que querem destruir a instituição ou ofensas que chegam à possibilidade de agressões físicas. Ultrapassam a crítica, ultrapassam a liberdade de expressão para ir para a criminalidade”, disse.
RELAÇÃO COM OUTROS PODERES
Toffoli disse não considerar que a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do STF, que autorizou buscas e apreensões no Senado contra o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), tenha causado animosidade entre os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Para ele, ainda há uma harmonia entre os Poderes, principalmente em busca de promover desenvolvimento ao país, impulsionar a economia e dar segurança à sociedade.
“Eu não vejo animosidade, eu tenho uma boa relação com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, assim também como tenho com o presidente da República, Jair Bolsonaro, e com dezenas e dezenas de senadores e dezenas de deputados. A harmonia deve ser construída em prol da paz social e do desenvolvimento do país”, disse
REVELAÇÕES DE JANOT
O presidente do Supremo comentou as declarações do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot confessando que teve a intenção de matar o ministro Gilmar Mendes. Para Toffoli, as declarações de Janot são “preocupantes” e têm 1 “impacto muito ruim” sobre a sociedade porque dá abertura para que outras pessoas pensem em cometer 1 ilícito.
“Veja, nós tivemos recentemente 1 atentado a 1 candidato que foi eleito presidente da República. Esse tipo de afirmação, esse tipo de assertiva, seja verdadeira, tenha corrido, como tem ocorrido o fato, é muito ruim porque isso faz com que pessoas que às vezes não têm uma capacidade de entender as coisas se sintam autorizadas a praticar 1 ilícito”, analisou.
Em relação à ação de busca e apreensão na residência de Janot, o ministro disse que, para ele, considerando que a medida foi autorizada no escopo do inquérito que apura agressões e ofensas aos ministros da Corte, a autorização da medida foi legal. Pois, segundo ele, foi 1 relato de 1 ato “ilícito” que será investigado.
HACKERS E VAZA JATO
Em 23 de julho, a Polícia Federal deflagrou a operação Spoofing, que prendeu 4 pessoas suspeitas de invadirem os celulares de autoridades e terem acesso a conversas realizadas no Telegram. As mensagens apreendidas foram anexadas no inquérito que apura ofensas a ministros do STF.
Segundo Toffoli, o ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito, deve decidir sobre como o Supremo atuará diante das informações acessadas. Assim como o ministro Luiz Fux, que é relator de uma ação que pede acesso às conversas.
Apesar disso, o presidente da Corte disse que enxerga a possibilidade de que dados obtidos de forma ilegal venham a ser validados para uso em ações penais. “Por exemplo: uma pessoa foi condenada por homicídio, está presa, cumprindo pena. Depois de alguns anos, descobre-se que o autor foi outra pessoa, em razão de uma busca e apreensão ilícita sem mandado judicial. Aí se descobre que quem cometeu o crime foi outra pessoa. Aquela que está presa vai continuar presa? Já se sabendo que ela é inocente?”, questionou.
“Como esse é 1 tema que traz imensa discussão, seja em questão de processo judicial, seja em questão na própria doutrina, no próprio mundo da teoria do direito, eu prefiro ainda aguardar 1 caso concreto para me pronunciar sobre isso”, completou.
CASO DE FLÁVIO BOLSONARO E QUEIROZ
Toffoli também comentou sobre sua decisão de suspender todos os inquéritos que tinham como base dados sigilosos do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e da Receita Federal sem autorização judicial. Defendeu o entendimento de que as investigações devem ser supervisionadas pelo Judiciário.
“Isso é para, exatamente, garantir que você não vai ter 1 órgão de Estado achacando pessoas, achacando empresas, ameaçando… O controle do inquérito pelo Estado juiz é exatamente para evitar o arbítrio, para evitar que haja o autoritarismo”, disse.
Segundo o ministro, o STF agora está em contato com a UIF (Unidade de Inteligência Financeira), antigo Coaf, hoje subordinado ao Banco Central, para estabelecer o melhor modelo de governança das informações financeiras “sem que haja abuso em vazão da competência do Poder Judiciário, que é dada pela Constituição”.
PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA: EM PAUTA ESTE ANO
O ministro prometeu levar a discussão sobre prisões após condenação em 2ª instância, “provavelmente, ainda neste ano”. O entendimento atual do Supremo é de permitir o cumprimento antecipado da sentença. Mas em caráter liminar (provisório), por 6 votos a 5.
A depender do resultado, condenados como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva –preso desde 7 de abril do ano passado, após decisão do TRF-4 (Tribunal Federal da 4ª Região)– podem ser beneficiados. Questionado se, caso o entendimento venha eventualmente beneficiar o petista, o Supremo poderia ser prejudicado, Toffoli negou.
“O caso que vai ser julgado não é, especificamente, o que diz respeito ao ex-presidente Lula. A própria força-tarefa da Lava Jato já reconheceu que ele pode ir ao regime semiaberto”, disse.
BALANÇO DE 1 ANO NA PRESIDÊNCIA DO SUPREMO
Dias Toffoli foi, aos 50 anos, foi o ministro mais jovem a assumir a presidência do STF, em 13 de setembro de 2018. Um ano depois, o ministro avaliou a própria atuação destacando sua busca em dar respostas a críticas feitas ao Supremo.
“Uma delas é a questão de pautar temas decididos por liminar, colegiadamente. É por isso que nós pautamos exatamente temas que estavam pendentes e outros que estão pendentes ainda e devem ser julgados, como, por exemplo, sobre os royalties do petróleo e o da prisão em 2ª Instância.”
Questionado sobre as críticas em relação ao altos salários do Judiciário, Toffoli rebateu, brincando: “Eu duvido que 1 juiz ganhe mais do que 1 excelente jornalista do SBT como é você, duvido. Então, não é por aí”.
O ministro ainda disse que, para ele, as críticas em relação a remuneração dos magistrados “são injustas”, considerando o intenso trabalho dos juízes brasileiros.
“O nosso orçamento para o Supremo no ano que vem é 34% menor do que o orçamento de 2019, atualizado. Nós estamos julgando mais, com menos custos. Então, são críticas injustas, críticas que não procedem. Não há 1 Poder Judiciário no mundo que trabalhe tanto e juízes no mundo que trabalhem tanto quanto os juízes brasileiros”, avaliou, destacando que, segundo ele, houve 1 aumento de 16 mil decisões colegiadas no Supremo no último ano, com 1 aumento de cerca de 15% de processos analisados.
LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
O presidente do STF não quis comentar a derrubada de vetos do presidente Jair Bolsonaro, pelo Congresso, ao texto da Lei de Abuso de Autoridade. Toffoli justificou seu silêncio lembrando que deve julgar ações que questionam a nova lei no Supremo. “Prefiro ter a paciência e a calma de quem amanhã, mais cedo ou mais tarde, vai ter que deliberar sobre isso”, disse.
Apesar disso, o ministro defendeu a legitimidade da lei, considerando a necessidade de 1 mecanismo que coíba o autoritarismo. “Eu dei exemplos, como o que diz respeito ao Coaf, em que houve abusos. Evidentemente que em todas as áreas o poder pode levar ao autoritarismo. É necessário, então, 1 mecanismos com o objetivo de coibir que o Estado extrapole e invada as liberdades e as garantidas dos cidadãos”, pontuou.
