A proposta foi discutida no começo do mês e já está pronta para votação
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje o projeto que altera regras sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para que alguns impostos sejam recolhidos na localidade de prestação de serviço, e não da sede da empresa (PLP 461/17).
As mudanças estão previstas no relatório do deputado Herculano Passos (MDB-SP) ao PLP 461/17, que fixa regras unificadas para o recolhimento do ISSQN de setores específicos, como planos de saúde e administradoras de cartões de crédito.
Há uma transição para evitar perda súbita de arrecadação dos municípios onde estão as sedes das prestadoras de serviço. A proposta foi discutida no começo do mês e já está pronta para votação.
Créditos tributários Os deputados podem votar ainda o Projeto de Lei Complementar 459/17, que regulamenta a securitização da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A proposta permite que os entes federados vendam os créditos que têm a receber. Essa operação possibilita a antecipação de receitas. Para o investidor privado, a vantagem será comprar os direitos com deságio (desconto) ou receber juros, a depender da configuração adotada.
Mulheres e armas Também estão na pauta de hoje o projeto que flexibiliza o porte de armas e muda regras para atiradores esportivos e caçadores (PL 3723/19), o projeto que acaba com o voto de minerva (desempate) no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) (PL 6064/16), a proposta que facilita o divórcio de vítima de violência (PL 510/19) e a criação de políticas públicas para marisqueiras (PL 3820/19).
