Proposta ia contra uma resolução da Anatel de 2013 que prevê a limitação de velocidade de acesso caso o consumo de dados seja atingido pelo consumidor
A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara rejeitou, na quinta-feira (26), um projeto que impede limitação do tráfego de dados por banda larga fixa. Com isso, não está descartado um futuro em que todas as operadoras que atuam no Brasil poderão limitar a velocidade de acesso das conexões caso o limite de franquia de dados seja ultrapassado pelo consumidor.
A proposta nº 7182/2017 vai contra a resolução aprovada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) desde 2013, que prevê a redução de velocidade de acesso à internet para consumidores que atingirem um limite específico de dados navegados.
Na opinião da deputada Angela Amin (PP/SC), “a aprovação poderia resultar na redução de direitos dos usuários”. Segundo a congressista, haveria prejuízo em termos de transparência e garantia de qualidade mínima dos serviços.
De autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), o projeto de lei ainda não está descartado. O próximo passo consiste na análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Vale lembrar que outros quatro projetos sobre o assunto, que tramitavam em conjunto, também sofreram derrotas no Plenário.
