Senado aprovou MP que permite a participação de até 100% de capital estrangeiro e incluiu artigo sobre gratuidade de bagagem de até 23 quilos
O Congresso Nacional decide nesta terça-feira (24) sobre o veto do presidente Jair Bolsonaro à isenção de cobrança de bagagem de mão em voos domésticos.
Para que o veto de Bolsonaro seja rejeitado e a bagagem de mão volte a ser gratuita, é necessária maioria absoluta dos votos dos deputados e senadores.
Isto significa que são necessários 257 votos de deputados e 41 de senadores, computados separadamente. Caso o número seja menor em uma das Casas, o veto é mantido.
Em junho, quando Bolsonaro determinou o veto, o Palácio do Planalto disse que a decisão se deu por razões "de interesse público e violação ao devido processo legislativo".
O Senado havia aprovou a MP (medida provisória) que permite a participação de até 100% de capital estrangeiro em empresas aéreas que operam no Brasil e acrescentou artigo que permite a volta da possibilidade de os passageiros despacharem uma bagagem de 23 quilos sem cobrança adicional, trecho vetado por Bolsonaro.
Mercado pediu veto
Assim que a MP (medida provisória) que isentou a cobrança de bagagem passou pelo Congresso, a Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas) criticou a decisão e pediu para que o presidente vetasse o trecho sobre a gratuidade das bagagens.
"Ao admitir o retorno ao antigo modelo de franquia mínima de bagagem, o texto retira do consumidor a alternativa de escolher a classe tarifária mais acessível, sem despacho de malas, preferida por dois terços dos passageiros desde a sua implementação", argumentou a entidade.
Na avaliação da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), a inclusão da franquia de bagagem despachada deveriam "afastar o interesse de novos investidores e concentrar o mercado de transporte de passageiros no país".
Quem também recomendou o veto ao trecho foi o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Para o presidente do órgão, a medida seria prejudicial à concorrência e aos consumidores do setor aéreo nacional. "Com esse arranjo, obrigatoriamente (os consumidores) subsidiariam tarifas mais altas relacionadas aos custos dessa imposição mesmo quando não necessitarem desses serviços", analisou.
