Texto vem recebendo críticas de movimentos, que afirmam que regras vão reduzir transparência e controle sobre partidos; verba poderá ser ampliada
O projeto de lei que altera regras eleitorais volta à pauta do Senado nesta terça-feira (17) para discussão em turno único. O texto, que tramita em regime de urgência, afrouxa regras partidárias e eleitorais, traz de volta a propaganda partidária que era realiza pelas agremiações ao longo do ano, não apenas nas eleições, e ainda abre brecha para o aumento do valor do fundo eleitoral, com o qual os partidos bancam as campanhas.
Diversos movimentos ligados à transparência na administração pública assinaram uma carta que foi enviada ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), críticas ao projeto. Já o relator da proposta, o senador Weverton Rocha (PDT-MA), fez parecer favorável ao novo texto e afirmou que as mudanças buscam "aperfeiçoar e reforçar a segurança jurídica do processo eleitoral".
O projeto foi aprovado na Câmara no último dia 3 e seguiu para o Senado. Na última sessão deliberativa, no dia 11, senadores de vários partidos reclamaram do pouco tempo disponível para analisar o projeto, e a votação foi cancelada. Para valer nas eleições municipais de 2020, as alterações precisam ser publicadas até o começo de outubro deste ano.
Um dos pontos polêmicos diz respeito ao fundo eleitoral. Atualmente, ele é formado por um valor correspondente a 30% da verba das emendas impositivas (obrigatórias) apresentadas pelas bancadas estaduais no Congresso. O dinheiro vai para os partidos conforme o número de parlamentares das legendas no Legislativo. O projeto em tramitação aprovado pela Câmara retira a previsão de o fundo ser abastecido com 30% das emendas, abrindo brecha para novo percentual.
Em 2018, os partidos tiveram R$ 1,7 bilhão de fundo eleitoral. O Ministério da Economia chegou a divulgar uma previsão de R$ 2,5 bilhões para 2020, mas reconheceu um erro no cálculo que deixaria o valor em cerca de R$ 1,87 bilhão.
Caso a mudança prevista no projeto de lei seja aprovada, o valor disponível para os partidos nas próximas só será determinado na Lei Orçamentária Anual, normalmente aprovada pelo Congresso em dezembro com o detalhamento das receitas e despesas do governo para o ano seguinte.
Críticas
Movimentos como Transparência Brasil, Associação Contas Abertas e Transparência Partidária assinam a carta com críticas ao projeto.
Segundo a diretora de operações da ONG Transparência Brasil, Juliana Sakai, o projeto entrou em regime de urgência e praticamente não foi debatido. "Pode legalizar práticas como o caixa 2. Desestruturar um sistema unificado de prestação de contas vai contra princípios de transparência e integridade em que você estrutura dados abertos que possam ser comparáveis para que seja feita a fiscalização", diz.
Veja abaixo alguns dos problemas do projeto apontados pelas associações:
Sistema para prestação de contas
Permissão para utilização de qualquer sistema de gestão contábil para prestação das contas partidárias ao órgão de controle, derrubando a padronização e dificultado o controle.
Punições
Serão aplicadas apenas se for provado dolo, intenção. Ainda assim, qualquer erro, omissão ou outro problema nas contas poderá ser ratificado sem punição até o julgamento.
Repasses para candidatas mulheres
O projeto pode terceirizar a responsabilidade no repasse de recursos para o incentivo da participação de mulheres na política. A administração da verba ficaria sob responsabilidade de um instituto com personalidade jurídica própria. Na prática, isso poderia livrar dirigentes do partido por eventuais irregularidades. Pela legislação, os partidos devem destinar 30% do fundo eleitoral para candidatas mulheres.
Contratação de advogados
Liberação para contratação de advogado ou contador em casos de "interesse direto e indireto do partido, bem como nos litígios que envolvam candidatos". Isso abriria brecha para a defesa até mesmo de políticos acusados de corrupção, segundo os movimentos.
Além disso, as doações para gastos com advogado e contabilidade não entrarão na conta do teto de doação e gasto eleitoral, tornando mais difícil o controle sobre a verba e abrindo brecha para caixa dois.
Transferências
Possibilidade de transferência de recursos do Fundo Partidário para instituto privado inalcançado à princípio pelos órgãos de controle.
Passagens
Permissão para pagamento de passagem aérea com recurso do Fundo Partidário para qualquer pessoa, inclusive não filiados.
