O Ministério da Justiça prepara medida provisória para criar o que vem sendo chamado de "Lei Rouanet da Segurança Pública"
Com orçamento bloqueado e aumento de gastos em operações da Força Nacional e do Exército, o governo pretende apelar à iniciativa privada para tocar programas de combate à criminalidade, destaca o jornal O Estado de S. Paulo. O Ministério da Justiça prepara medida provisória para criar o que vem sendo chamado de "Lei Rouanet da Segurança Pública", com o abatimento no Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas que fizerem doações ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
A proposta preliminar, elaborada pela equipe do ministro da Justiça, Sérgio Moro, estabelece que pessoas físicas poderiam abater até 60% das doações no Imposto de Renda. O porcentual para pessoas jurídicas, por sua vez, ficaria em torno de 40%. A faixa permitida para deduções e as contrapartidas para os doadores do fundo ainda estão em estudo, mas o ministério já pôs no papel a lista de possíveis destinos do dinheiro que espera conseguir dos empresários.
A relação inclui a ajuda aos Estados para a compra de armas e equipamentos destinados às polícias Civil e Militar, a melhoria das 1.100 Guardas Municipais existentes, além da criação de novos contingentes nas cidades. Diante da vontade de obter novas fontes de recursos, a equipe de Moro não se preocupa nem mesmo em recorrer ao nome de uma lei do setor cultural já atacada pelo presidente Jair Bolsonaro.
"A ideia é criar uma espécie de Lei Rouanet de Segurança Pública, onde a iniciativa privada faria doações para ajudar o setor", disse ao jornal o secretário nacional de Segurança Pública, general Guilherme Theophilo. No papel, porém, o governo batizou a proposta como Programa Nacional de Apoio à Segurança Pública (Pronasp).
Segundo Theophilo, o dinheiro do fundo e das loterias não é suficiente para aumentar a contribuição do governo federal no combate ao crime. Um levantamento apresentado na última terça-feira pelo Fórum Brasileiro da Segurança Pública, a partir de dados oficiais, mostra que o governo ficou engessado para investimentos em inteligência e ajuda às polícias estaduais. Um dos motivos são os repasses para diárias e manutenção das operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) do Exército, que totalizaram R$ 386 milhões no ano passado, e também da Força Nacional, que consumiram outros R$ 167 milhões.
O Instituto Sou da Paz indicou que, ainda em 2018, 41,9% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública foram para a Força Nacional - ante 62,9% em 2017 e 43% em 2016. Os repasses para o Exército são enviados por meio do Ministério da Defesa.
Guarda Nacional
A aposta do governo é que o dinheiro da "nova Lei Rouanet" também sirva para facilitar a criação da Guarda Nacional. A nova força, porém, pode não entrar tão cedo na lista para obter doações porque depende de uma emenda constitucional. A proposta precisa ser aprovada pelo Congresso, refratário às ações do Ministério da Justiça.
Com estimativa de empregar até dois mil agentes por concurso, a Guarda Nacional substituiria a Força Nacional de Segurança Pública, formada hoje por 2.050 policiais emprestados pelos Estados. A intenção é usar a nova corporação como polícia ostensiva para ajudar na segurança pública dos Estados, nas questões humanitárias (resposta a desastres), nos distúrbios civis e policiamento ambiental.
O presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, disse ver com ceticismo a aplicação da proposta de parceria com empresários. "A ideia é positiva, mas esbarra em discussões federativas e orçamentárias", argumentou. "Trata-se de um esforço legítimo, porque é preciso dinheiro novo, mas a equipe do Ministério da Justiça terá de forçar a discussão para evitar que o dinheiro seja contingenciado."
O pesquisador lembrou que o dinheiro das loterias - garantido por uma decisão do então presidente Michel Temer, em 2018 - e os fundos da pasta da Justiça foram contingenciados. Lima disse que o ministério tem buscado financiamento no Banco Mundial, mas o pedido sempre esbarra na falta de aval para garantir que os recursos sejam, de fato, aplicados na área. "O drama é a falta de aval."
No ano passado, o governo gastou R$ 4,6 milhões com combustíveis e R$ 3 milhões na aquisição de veículos da Força Nacional. Não faltam queixas até mesmo da Polícia Federal, que viu esvaziado seu Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades (Funapol), desde 2012 sem receber recursos.
Os governadores, por sua vez, reclamam da falta de investimento da União em segurança pública, uma rubrica que inclui policiamento, defesa civil e inteligência. Pela Constituição, a responsabilidade de combater o crime é dos Estados. Desde 2011, a União repassa anualmente para o setor um montante de R$ 11 bilhões. No mesmo período, os Estados aumentaram as despesas com segurança pública de R$ 62,8 bilhões para R$ 74 bilhões, enquanto os municípios passaram de R$ 4,3 bilhões para R$ 5,8 bilhões. No Rio Grande do Sul, a Assembleia Legislativa aprovou projeto para abater parte do ICMS com as doações, mas ainda há críticas de empresários.
Na Câmara, pelo menos dois projetos de uso de dinheiro privado na segurança pública estão em tramitação. Um deles, do deputado Roberto Alves (PRB-SP), foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Autoriza o financiamento privado, mas não especifica qual porcentual da doação poderia reverter para abatimento em impostos.
Outro projeto é do deputado José Airton Cirilo (PT-CE) e permite que as pessoas físicas e jurídicas utilizem até 4% do IR devido para financiar, por meio de patrocínio ou doação, projetos do Ministério da Justiça.
RS
A versão gaúcha da "Lei Rouanet da Segurança" foi aprovada há um ano pela Assembleia do Rio Grande do Sul, mas só regulamentada em julho passado pelo governo estadual. O chamado Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública ainda é alvo de críticas de empresários, para quem a lei não assegurou a compensação nos impostos.
Um dos idealizadores do projeto, o empresário Leonardo Fração afirmou que a ideia original não foi aprovada pela Assembleia. "A ideia que propusemos ao Estado era excelente", disse. "Só que, infelizmente, não éramos nós os donos das canetas de onde saiu a lei, que acabou distorcendo nossa proposta."
Presidente da ONG Instituto Cultural Floresta, Fração disse que a nova lei não garantiu segurança jurídica, já que não se tem certeza de como o governo fará a compensação fiscal. "Esta compensação tributária tem de ser explícita, dizendo quanto e em quanto tempo haverá a homologação da compensação no imposto", argumentou. "Hoje são dois entraves na legislação: como o Estado me diz que estou quite e como eu compenso."
A proposta foi questionada pelo governo de Mato Grosso, que a classificou como um benefício de guerra fiscal. Em princípio, o Conselho Nacional de Secretários Estaduais da Fazenda não rejeitou a iniciativa, mas voltará a discutir a questão em setembro de 2020.
A lei gaúcha foi criada após campanha feita por 55 empresários em 2017. Eles doaram R$ 14 milhões para a segurança do Estado, mesmo sem incentivos fiscais ou contrapartidas. O dinheiro garantiu na época a compra de 48 veículos blindados, 1.441 pistolas, 250 fuzis, além de coletes e rádios comunicadores. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
