O substitutivo do Senado cria o Serviço Integrado de Perícias Médicas para subsidiar decisões nos processos administrativos e judiciais de benefícios
O projeto de lei que estabelece o pagamento de peritoscontratados pela Justiça Federal para atuar em causas de segurados carentes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá ser votado nesta terça-feira no plenário da Câmara. A proposta, de autoria do Executivo, está como urgência constitucional e pode travar a pauta.
O substitutivo do Senado para o projeto que será votado limita o pagamento a uma perícia por processo judicial a partir de 2020 e cria o Serviço Integrado de Perícias Médicas para subsidiar as decisões nos processos administrativos e judiciais de benefícios do INSS.
O deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), relator do projeto, apresentou parecer contrário ao substitutivo, recomendando sua rejeição e manutenção do texto da Câmara, aprovado em julho deste ano. De acordo com ele, a aprovação vai regularizar a situação de 3 mil peritos.
O texto dos senadores trata ainda de outros assuntos, como valor base mínimo para decisões de causas trabalhistas; distância a partir da qual causas previdenciárias poderão ser julgadas na Justiça estadual em vez da federal; competências do Conselho de Recursos da Previdência Social; e compartilhamento de dados entre o Fisco federal e os estaduais, que constava do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 881/19.
Peritos
O projeto dos peritos prevê que o governo antecipe o pagamento dos contratados pela Justiça Federal para atuarem em causas de segurados carentes contra o INSS. A medida será aplicada também em casos semelhantes na Justiça estadual.
O texto determina que ato conjunto do Conselho da Justiça Federal (CNJ) e do Ministério da Economia fixará os honorários e os procedimentos para o cumprimento da futura lei. O governo planeja antecipar neste ano R$ 316 milhões. Para 2020, R$ 328,6 milhões, e para 2021, R$ 341,8 milhões.
Segundo o Planalto, atrasos ou falta de pagamento das perícias impossibilitam a manutenção de quadro de profissionais qualificados. Atualmente, por determinação legal, a gestão da despesa com peritos em ações que envolvem o INSS está a cargo Justiça Federal.
Segundo o texto, os juizados especiais cíveis e criminais devem custear as perícias necessárias à causa de pessoas hipossuficientes. Um dos motivos da edição do Projeto de Lei é a política pública do INSS de revisão em massa dos benefícios concedidos, o que aumentou o número de causas sobre o tema nos juizados especiais.
