Na Câmara a tramitação é ainda mais longa. O texto teria que passar por uma comissão especial e outros trâmites
A chamada PEC Paralela pode não ter uma tramitação tão rápida quanto esperam os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o relator da reforma no Senado, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Em reunião na última semana, Alcolumbre e Maia se comprometeram a dar prioridade à matéria para ter o texto votado nas duas casas até dezembro, mas parlamentares de várias correntes políticas consideram essa hipótese improvável. A PEC é vista como solução para resolver pontos polêmicos que não obtiveram consenso para entrar no texto da reforma da Previdência (PEC 6/2019).
“Nós não aceitamos nenhuma tramitação de proposta de emenda constitucional, principalmente que comprometa direitos de trabalhadores, em prazo recorde aqui”, disse à Agência Brasil o líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O senador lembrou que em cada Casa há um prazo regimental mínimo para apreciação de uma proposta desse tipo, no caso do Senado, 60 dias. Acrescentou que respeitado o regimento, talvez nem no Senado haja tempo para votar a matéria em dois turnos antes do fim do ano.
Na Câmara a tramitação é ainda mais longa. O texto teria que passar por uma comissão especial, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por dois turnos de votação no plenário.
A presidente da CCJ no Senado, Simone Tebet (MDB-MS) disse que se for da vontade dos parlamentares será possível fazer um calendário enxuto para a PEC Paralela. “Eu acho que reforma da Previdência é mexer na vida de 210 milhões de brasileiros e dos futuros brasileiros. Estamos mexendo na vida de pessoas que precisam, no fim da vida, de recursos para comprar remédio quando não acharem no posto. Mais difícil ou menos difícil, nós estamos aqui para isso”, afirmou.
Líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP) é outro a achar difícil um desfecho para a proposta ainda este ano. Ele acredita que os deputados não desejarão assumir um eventual atrito político em suas bases eleitorais às vésperas das eleições municipais.
“Não vejo essa condição de ela ser votada até o fim do ano. Nós vamos votar e vamos aprovar [no Senado]. Vai chegar à Câmara e a Câmara já rejeitou, não vai fazer andar. Se ela andar, vai andar depois das eleições do ano que vem. Porque os deputados não deixaram incluir [estados e municípios no texto-base] por causa das eleições”.
Câmara
Na Câmara, a inclusão de estados e municípios na proposta principal não foi aceita. Com eleições municipais no ano que vem, muitos deputados não quiseram assumir o desgaste de aprovar regras mais duras de aposentadoria para servidores desses entes da Federação. Eles também se queixaram de pouco engajamento dos governadores às suas bases eleitorais.
Sobre as chances de aprovação de uma continuação da reforma da Previdência em curto prazo, o líder do governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), acredita ser possível. Para ele, a ausência de pressão pela aprovação do texto principal pode ajudar na celeridade da tramitação nas duas casas.
“Essa PEC é, na verdade, um desmembramento da original. Vai tratar de alguns assuntos específicos, mas sem aquela pressão de aprovar o todo. Havendo o alinhamento que parece estar se configurando, das pautas econômicas liberais e a vontade do presidente da Câmara [em votar], acho que é possível aprovar sim ainda este ano”, disse Vitor Hugo.
Presidente da Comissão Especial que discutiu a reforma da Previdência na Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), acha difícil encerrar a questão ainda em 2019. Favorável ao texto de Jereissati, ele reconhece que o engajamento de Rodrigo Maia no processo ajuda a tramitação. No entanto, alerta que o texto vai influenciar vários setores da sociedade, com forte representatividade no Congresso.
“Reconheço a boa vontade do senador Tasso, e a PEC representa aspectos importantes da sociedade, mas acho otimismo exagerado pensar que será aprovada em dois, três meses. Como você vai discutir as entidades filantrópicas e não incluir as igrejas? Vai mexer com o agronegócio também. Eu concordo com o conteúdo da PEC, mas muita coisa tem que mudar, a cabeça de muita gente tem que mudar para aprová-la. Eu não acho que vá ser aprovar ainda este ano”.
Confira os principais pontos propostos até agora para a PEC Paralela:
Estados e municípios – inclusão de estados e municípios na reforma da Previdência, com adesão feita por meio de lei ordinária nas assembleias legislativas estaduais. Com isso, a extensão das novas regras para servidores estaduais e municipais não seria automática, como proposto inicialmente pelo governo, e dependeria de cada governador e prefeito.Receita estimada: R$ 350 bilhões em 10 anos.
Filantrópicas – fim das renúncias ficais para as entidades filantrópicas. Há uma exceção para entidades de assistência e Santas Casas. Receita estimada: R$ 60 bilhões em 10 anos.
Agronegócio exportador – cobrança gradual de contribuições previdenciárias do agronegócio exportador: Receita estimada: R$ 60 bilhões em 10 anos.
Pensão por morte – garante pelo menos um salário mínimo de renda para todos os pensionistas. A cota é dobrada para 20%, na pensão por morte, no caso de dependentes de até 18 anos de idade. Despesa estimada:R$ 40 bilhões em 10 anos.
Incapacidade por acidente – estabelece acréscimo de 10% na aposentadoria por incapacidade em caso de acidente. Despesa estimada: R$ 7 bilhões em 10 anos.
Tempo de contribuição para homens – reduz para 15 anos o tempo de contribuição mínimo para homens que ainda não ingressaram no mercado de trabalho (no texto aprovado pela Câmara, isso só vale para quem já está no mercado). Despesa estimada: sem impacto nos primeiros 10 anos;
Servidores – reabre prazo para opção pelo regime de Previdência complementar dos servidores federais.Despesa estimada: – R$ 20 bilhões em 10 anos.
Simples Nacional – exigência de contribuições destinadas a financiamento de benefícios previdenciários concedidos em decorrência de acidente de trabalho ou exposição a agentes nocivos. Despesa estimada: + R$ 35 bilhões em 10 anos.
