Mudanças propostas por relator da reforma da Previdência em PEC paralela exige que assembleias estaduais também concordem com regras para os estados
A inclusão de Estados e municípios na reforma da Previdência com adesão feita por meio de lei ordinária nas assembleias legislativas estaduais tem maior condição de ser aprovada. A avaliação é dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Com isso, a extensão das novas regras para servidores estaduais e municipais não seria automática, como o governo pretendia, e dependeria de cada governador e prefeito.
O tema havia sido rejeitado na Câmara. No Senado, o relator da proposta, Tasso Jereissati (PSDB-CE), propôs uma PEC paralela permitindo os Estados, o Distrito Federal e os municípios adotem integralmente as regras mediante aprovação de lei ordinária. Assim, os políticos locais deverão se engajar para fazer valer a reforma também nos seus locais de trabalho.
Caso essa aprovação ocorra em nível estadual, a adoção integral também se aplicaria aos municípios do Estado. O prefeito de uma cidade, no entanto, pode aprovar uma lei na sequência para desfazer as mudanças.
“A forma como o senador Tasso colocou a questão dos Estados facilita muito a nossa vida porque eles terão que por lei ordinária aprovar nas suas Assembleias, o que vai mostrar um engajamento de forma transparente dos governadores e dos seus deputados porque o grande problema foram as disputas locais”, disse Rodrigo Maia após reunião com Alcolumbre e Jereissati.
Na Câmara, a PEC paralela terá de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por uma comissão especial e pelo plenário em dois turnos, assim como a proposta principal.
O presidente do Senado declarou que a Casa está conectada com “o que é certo”. “O texto do senador Tasso é um texto que ameniza essa discussão em relação aos governadores, mas também passa a responsabilidade para que eles possam fazer, por lei ordinária, não por emenda constitucional, nas suas Assembleias e assim mesmo na Câmara dos Vereadores a reforma dos seus Estados e dos seus municípios”, afirmou Alcoumbre.
Para Alcolumbre, a PEC paralela poderá ser até mais fácil de discutir do que a PEC principal da Previdência.
A PEC principal deve ter um rito mais rápido, sendo votada primeiro na CCJ e depois em dois turnos no plenário do Senado. Como a principal não teve mudanças feitas pelos relator, é provável que não precise voltar para a Câmara dos Deputados e ser revalidada.
O relator recorreu à retirada de trechos inteiros da reforma e ao recurso da PEC paralela para que o texto já aprovado pela Câmara seja mantido no Senado, o que faz a reforma seguir para a promulgação.
Já a PEC paralela precisa do “sim” dos deputados porque está sendo criada pelo Senado. Nas mudanças que ela propõe, registradas no texto de Tasso Jereissati, estão mudança no BPC, retomar a cobrança previdenciária de entidades filantrópicas e a inclusão de estados e municípios.
Cronograma Os presidentes do Senado e da Câmara também anunciaram um acordo para acelerar a tramitação da proposta paralela e votar o texto ainda este ano – embora admitam que a tramitação é mais difícil na Câmara.
O acordo foi fechado com o relator da reforma no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), e anunciado após reunião na residência oficial da Câmara.
