Seis vetos do presidente Jair Bolsonaro ainda precisam ser votados pelo Congresso, como de pontos da lei que combate fraudes no INSS
Entre os dispositivos vetados estão isenções no Imposto de Renda de doações para o Fundo Nacional Antidrogas (Funad); contratação de ex-viciados após tratamento de desintoxicação; composição do Sisnad; manutenção, pela União, de sistema informatizado para coletar e analisar informações sobre o tema; regras sobre venda de bens apreendidos junto ao crime de tráfico de drogas; e limite mínimo de valor desses bens na venda em leilão.
Foi mantido ainda o veto a dispositivo que obrigava a articulação entre as normas de referência do Sistema Único de Saúde (SUS), do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e do Sisnad na definição da competência, da composição e da atuação da equipe técnica que avalia os usuários ou dependentes de drogas.
Novos autores Ficou pendente a conclusão da votação do veto total ao Projeto de Lei 3073/11, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que muda a Lei do Livro (Lei 10.753/03) para prever a realização de concurso de revelação de novos autores.
Os deputados já haviam derrubado o veto, com 320 votos a 39, mas no Senado apenas 33 senadores registraram seu voto. A votação foi interrompida com o término da sessão.
Para ser derrubado, um veto precisa do voto contrário da maioria absoluta na Câmara dos Deputados (257 votos) e no Senado Federal (41 votos).
Vetos mantidos Os parlamentares também decidiram nesta quarta manter os seguintes vetos presidenciais:
– Medida Provisória 861/18, sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal;
– Projeto de Lei 6832/17, que autorizava a criação dos juizados especiais criminais digitais para lidar com a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas com uso de computador ou outros meios; e
– Projeto de Lei 2776/08, que tornava obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar, aos portadores de doenças crônicas e aos pacientes em regime de atendimento ou de internação domiciliar.
Vetos pendentes Principais vetos que ainda estão pendentes de votação:
– veto a dispositivos do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 863/18 que incluem na lei a volta da franquia de bagagem para voos domésticos e internacionais;
– veto a dispositivos do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 870/19, sobre a estrutura ministerial, que alocam o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no Ministério da Economia;
– veto a dispositivos do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 871/19, sobre combate a fraudes no INSS, que proíbem o repasse de informações pessoais e sobre benefícios de segurados do INSS a qualquer empresa para atividades de marketing, seja de produtos ou empréstimos;
– veto a dispositivos do Projeto de Lei 6621/16, sobre regulamentação e organização das agências reguladoras, que restringe a participação no conselho diretor ou na diretoria colegiada das agências reguladoras de pessoa que mantenha ou tenha mantido, nos últimos 12 meses anteriores à data de início de mandato, vínculo com empresa que explore atividades reguladas pela respectiva agência;
– veto a dispositivos do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 869/18, sobre a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que preveem penalidades de suspensão temporária ou proibição parcial ou total das atividades de tratamento por parte de banco de dados que descumprir as regras da lei;
– veto a dispositivos do Projeto de Lei 2024/15, sobre regras de elaboração e comercialização de queijos artesanais. Os trechos vetados tratam de competências de órgãos de fiscalização por parte de órgãos federais e estaduais.
