A proposta estabelece que caberá ao Ministério Público propor ações de improbidade administrativa
Está prevista para esta quarta-feira (28) a instalação da comissão especial que vai analisar proposta de revisão da Lei de Improbidade Administrativa (PL 10887/18).
O projeto, apresentado pelo deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), resultou do trabalho de uma comissão de juristas criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e coordenada pelo ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O ato de improbidade administrativa é aquele que implica enriquecimento ilícito ou vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público. Varia desde frustrar licitações ou concursos até o recebimento de vantagens indevidas.
A proposta estabelece que caberá ao Ministério Público propor ações de improbidade administrativa, assim como a aprovação de eventuais acordos com os envolvidos. Já as ações de ressarcimento continuam de titularidade do ente público lesado.
A reunião ocorrerá às 14h30, no plenário 7. Após a instalação, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes da comissão especial.(Com informações Agência Câmara)
