Antes, tem que analisar projeto sobre INSS, Bolívia no Mercosul também está na pauta
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de 3ª feira (27.ago.2019), o projeto de lei que aumenta os casos permitidos de porte de armas e disciplina o registro de atiradores esportivos e caçadores (PL 3723/19, do Poder Executivo).
O substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) também permite a regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais.
Essa regularização do registro da arma poderá ser feita em 2 anos a partir da publicação da futura lei –caso ela seja aprovada. O interessado deverá apenas apresentar documento de identidade, comprovante de residência fixa e prova de origem lícita da arma, dispensados ainda o pagamento de taxas, comprovante de ocupação lícita e ausência de inquérito policial ou processo criminal contra si.
O texto também diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas; permite o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovem estar sob ameaça; e aumenta as penas para alguns crimes com armas.
PERÍCIA DO INSS
Para analisar o projeto sobre armas, o Plenário precisa votar antes o Projeto de Lei 2999/19, do Executivo, que permite ao governo antecipar o pagamento de peritos contratados pela Justiça Federal para atuarem em causas de segurados carentes contra o INSS pedindo revisão ou concessão de benefício.
Os deputados devem deliberar sobre o substitutivo do Senado, que limita o pagamento de uma perícia por processo judicial a partir de 2020 e cria o Serviço Integrado de Perícias Médicas para subsidiar as decisões nos processos administrativos e judiciais de benefícios do INSS.
O texto dos senadores trata ainda de outros assuntos, como valor base mínimo para decisões de causas trabalhistas; critérios de distância da sede a partir da qual causas previdenciárias poderão ser julgadas na Justiça estadual em vez da federal; competências do Conselho de Recursos da Previdência Social; e compartilhamento de dados entre o Fisco federal e os estaduais, que constava do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 881/19.
BOLÍVIA NO MERCOSUL
Outra matéria pautada para 3ª feira (23.ago) é a adesão da Bolívia ao Mercosul. Aprovado em 2018 pela última comissão temática (Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional), o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 745/17contém o protocolo de adesão do país, assinado em 2015.
O bloco possui, atualmente, 5 membros efetivos: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela –suspensa desde 2016.
Todos os demais países sul-americanos estão vinculados ao Mercosul como Estados associados. A Bolívia, por sua vez, tem o status de Estado associado em processo de adesão, porque falta a aprovação dos estados-membro.
O Mercosul absorve 55,1% das exportações da Bolívia e é responsável por cerca de 30% das importações bolivianas.
Com informações da Agência Câmara
