Projeto também prevê a criação do Fundo de Apoio a Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle), administrado pelo Ministério do Meio Ambiente
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta do deputado Carlos Gomes (REPUBLICANOS-RS) que cria política de incentivo às atividades voltadas à reciclagem (PL 7535/2017). Após a aprovação da redação final, o projeto deverá seguir diretamente para o Senado, a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.
O projeto se baseia em três eixos: incentivos a projetos de reciclagem, a criação de um fundo para apoio; e a emissão de títulos que financiem projetos de reciclagem.
O parecer do relator, deputado Luizão Goulart (REPUBLICANOS-PR), foi pela constitucionalidade e juridicidade da proposta e das emendas aprovadas nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Finanças e Tributação. Para o parlamentar, é “extremamente necessário que o Brasil adquira uma ‘cultura da reciclagem’, assim como já vem ocorrendo em vários países desenvolvidos no mundo”.
Incentivo
Em relação ao incentivo direto a projetos, o texto propõe a dedução do Imposto de Renda das quantias despendidas em projetos de reciclagem, no limite de 1% do imposto devido para pessoas jurídicas e 6% do imposto devido para pessoas físicas.
Fundo de apoio
A proposta também prevê a criação do Fundo de Apoio a Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle), administrado pelo Ministério do Meio Ambiente.
Segundo o texto aprovado, os recursos do Favorecicle serão oriundos de doações; dotações consignadas na lei orçamentária anual da União e seus créditos adicionais; convênios e acordos de cooperação; e rendimentos das aplicações de fundo de investimento específico.
Fundos de investimento
O texto permite a criação de Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle), cujos rendimentos, remunerações e ganhos de capital auferidos ficarão isentos do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste das pessoas físicas e jurídicas.
Por fim, a proposta institui a Comissão Nacional de Incentivo à Reciclagem, destinada a acompanhar e avaliar os incentivos propostos.
Diretrizes
Ainda conforme a proposta, será constituída a Comissão Nacional de Incentivo à Reciclagem, que vai propor diretrizes para políticas de incentivo à reciclagem e será composta pelos Ministérios do Meio Ambiente; do Trabalho e Emprego; da Indústria e Comércio; da Fazenda; e das Cidades. Além disso, participarão da comissão integrantes do Parlamento; da Academia; do setor empresarial e da sociedade civil.
