Uma das novidades do texto é que mulheres em medidas protetivas vão poder ter autorização de posse de arma concedida em até 10 dias
O projeto de lei sobre armas de fogo (PL 3723/19) pode ser votado nesta terça-feira (20) no plenário da Câmara dos Deputados. De autoria do governo, a proposta trata do porte de armas para mais categorias além das previstas no Estatuto do Desarmamento, do porte para caçadores e colecionadores e da posse em área rural.
As mudanças constam de substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), relator do projeto de lei na Câmara, incorporando o Projeto de Lei 3615/19, aprovado pelo Senado Federal, que trata dos colecionadores, atiradores e caçadores.
O texto irá substituir o decreto de armas editado e revogado pelo presidente Jair Bolsonaro que acabou deixando insegurança jurídica sobre o tema.
De acordo com o deputado, o objetivo do texto é aprimorar a legislação às necessidades e direitos dos cidadãos que pretendem e estejam habilitados a possuir armas de fogoso.
"O relatório é a síntese do exercício do bom senso entre aqueles que não querem de jeito nenhum e aqueles que não querem controle algum", afirma Leite. O projeto é focado na regulamentação da posse de armas no âmbito urbano e na tratativa sobre CACs (colecionadores, atiradores desportivos e caçadores).
Ele inclui no Estatuto do Desarmamento regras específicas para essas categorias. Caberá ao Exército dar a autorização e fazer o controle e fiscalização das atividades.
"O Brasil caminha rumo a um liberalismo provocado pelo presidente Jair Bolsonaro. Esta transição não pode ser traumática, mas sim gradativa. É neste sentido que o nosso relatório ao PL 3723 dá mais liberdade de acesso às armas de fogo pelo cidadão de bem e cobra mais responsabilidade no uso", avalia Leite
O porte de armas é a autorização para que o indivíduo ande armado fora de sua casa ou local de trabalho. Difere da posse, que só permite manter a arma dentro de casa ou no trabalho.
Atualmente, o porte só é permitido para as categorias descritas no Estatuto do Desarmamento, como militares das Forças Armadas, policiais e guardas prisionais.
Veja alguns pontos do projeto de lei:
- Tanto para a posse (21anos de idade) como para porte (25 anos), os cidadãos precisam atender aos pré-requisitos, como: ocupação lícita remunerada, laudo psicológico, inexistência de antecedentes e não responder a inquéritos
- A concessão é feita pela Polícia Federal, com validade de 5 anos, podendo o cidadão possuir até 6 armas, 4 armas curtas e 2 armas longas. A validade é de 5 anos
- Mulheres em medidas protetivas podem ter autorização da posse concedida em até 10 dias
- As penas para ameaça ou violência com uso de armas de fogo são sempre em dobro.
- O crime cometido à mão armada tem pena de reclusão de 4 a 8 anos.
- Para a Polícia Federal emitir o porte para os CACs, eles precisam ter 2 anos de CR (certificado de registro), que é emitido pelo Exército, e ao menos uma arma no acervo.
- Auditores da Receita Federal, agentes de segurança do sistema socioeducativo e profissionais da área de segurança, cuja a atividade seja exercida com arma, são algumas das categorias incluídas no roll dos que podem ter porte.
