Enfrentando resistência no Congresso para tocar assuntos polêmicos, o presidente Jair Bolsonaro têm recorrido a decretos para entregar promessas de campanha como a flexibilização da posse e do porte de armas. Essa artimanha, porém, pode estar com os dias contados no que depender de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada esta semana pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). Eliziane quer equiparar as regras de vigência dos decretos às das medidas provisórias (MPs), que não podem ser reeditadas num período de um ano caso tenham sido rejeitadas pelos parlamentares.
Líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama explicou que a medida começou a ser costurada depois que Bolsonaro editou quatro decretos em um único dia para recuperar o teor do decreto de armas que foi anulado pelos senadores. “Ele pode editar quantos decretos quiser. Mas, desta forma, cria uma insegurança jurídica e desrespeita a posição do Congresso Nacional. Por isso, estamos propondo uma inclusão de incisos na Constituição de forma que a gente vede isso. Ou seja, de forma que um decreto presidencial, se for derrotado pelo Congresso Nacional e se for sustado pelo efeito de um decreto legislativo, não possa ser reeditado com o mesmo teor no prazo de um ano”, explicou a senadora.
Para Eliziane, a medida se faz necessária agora porque nunca se viu, na história recente do país, um presidente que exorbitasse no uso desse instrumento normativo. “Diante da forma com que o presidente se posiciona, a gente passa a ser obrigado a apresentar mecanismos que deem mais clareza à legislação brasileira para evitar abusos como esses que ele infelizmente vem fazendo, porque se tiver uma brecha legal ele faz mesmo”, argumentou a senadora. “É uma forma de coibir essa ação desorientada do governo de achar que pode governar através de decretos. O decreto é um instrumento para regulamentação de projetos, não pode ser um instrumento para criar ou mudar leis”, ressaltou Eliziane.
Tramitação
Uma proposta de emenda à Constituição precisa da assinatura de 27 senadores para ser apresentada. Eliziane Gama, porém, recebeu o apoio de 32 senadores para protocolar o texto na última terça-feira (2). “Tem um bloco dentro do Senado que tem uma postura mais independente e uma pauta própria. Vimos isso na questão do armamento”, justificou a senadora, que disse já ter conversado com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), sobre o assunto. “Há uma disposição para agilizar”, garantiu a autora do projeto, que também promete buscar o apoio da presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), e do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para acelerar a iniciativa. Uma PEC precisa ser discutida e votada em dois turnos em cada Casa do Congresso e só é aprovada se obtiver, na Câmara e no Senado, três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49).
