Proposta de reforma da Previdência só afeta União e não cede a policiais
Após dias de negociações e forte lobby de diferentes setores, o relator da reforma da Previdência na comissão especial da Câmara, deputado Samuel Moreira (PSDB), apresentou, nesta terça-feira, o seu parecer final com algumas mudanças, mas manteve servidores de Estados e municípios fora da proposta. A nova versão da reforma, que deve ir à votação na comissão nas próximas sessões para logo depois passar por seu primeiro teste em plenário, pretende gerar uma economia de 1,071 trilhão em dez anos. No novo parecer, Moreira suavizou algumas regras de aposentadorias para professores, mas não acatou as principais alterações pedidas pela categorias dos policiais.
A bancada da segurança pública queria regras mais brandas de aposentadoria e pedia que policiais civis e federais seguissem os mesmos requisitos de aposentadoria propostas para as Forças Armadas. Moreira atendeu, no entanto, a só uma demanda dos policiais ao garantir que a pensão integral por morte seja paga em todos os casos relacionados com o trabalho. O relatório anterior concedia o benefício integral apenas nos casos em decorrência de agressões sofridas no exercício do posto, deixando de lado, por exemplo, acidentes de trânsito e doenças relacionadas à atividade policial.
Nesta terça-feira, a pressão dos policiais foi forte. Vestidos de preto, um grupo marchou em direção ao Congresso com faixas por mudanças na reforma e aos gritos de “acabou o amor, Bolsonaro traidor”. O partido do presidente, PSL, chegou a cogitar atender demanda, já que conta com muitos integrantes policiais, mas a ideia não prosperou. Após o protesto, Bolsonaro afirmou que todas as categorias teriam que dar sua “cota de sacrifício”.
Segundo a Folha de São Paulo, 22 deputados do PSL sinalizaram que poderiam votar contra o Governo caso as demandas não fossem atendidas. O líder do PSL na Câmara, Delegado Waldir, negou, no entanto, a informação. Segundo o deputado, todos os parlamentares do partido estão de acordo com as alterações no sistema previdenciário e irão votar na reforma da Previdência de forma unânime. “Não apresentaremos nenhum destaque. Essa história dos 22 deputados é conversa fiada”, afirmou Waldir.
O relator da reforma também decidiu não ceder a pressões de ruralistas e manteve a proposta do Governo de acabar com a isenção de contribuição previdenciária para exportações. A previsão é que o parecer seja votado na comissão entre quarta-feira e quinta-feira, mas antes os parlamentares terão que analisar vários requerimentos da oposição que pedem o adiamento da votação.
Entenda as principais alterações do novo parecer:
Mulheres professoras aposentam com último salário aos 57
O complemento do parecer traz mudanças nas regras para a aposentadoria de professoras da rede pública de ensino. Segundo o novo texto, as docentes (que ingressaram até 31 de dezembro de 2003) podem se aposentar com o último salário, aos 57 anos. Na primeira versão do relatório, a idade mínima a integralidade do benefício era de 60 anos.
Contribuições extras
Moreira reintroduziu no substitutivo a possibilidade, originalmente apresentada no texto do Poder Executivo, de eventual cobrança de contribuições extraordinárias aos regimes próprios de Previdência social para ajudar a resolver o déficit do sistema.
PIS
No primeiro parecer, o relator propôs que recursos do PIS/Pasep, que hoje ajudam a financiar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), deveriam ser transferidos para a Previdência. No novo texto, ele voltou atrás e retirou essa transferência. A medida tirava os 28% do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) que ia para o banco público.
Idade de servidores mantida
A idade mínima para a aposentadoria de servidores foi mantida por Moreira, o que exigirá uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para que ela seja alterada. Antes, o relator havia definido que a idade mínima poderia ser mudada por lei ordinária (mais fácil de alterar, já que só precisa de maioria simples dos votos paras ser aprovado).
Aposentadorias especiais
Moreira aumentou o número de categorias de servidores de Estados e municípios que poderão ter idade mínima e tempo de contribuição diferentes da regra geral. A primeira versão autorizava regras diferentes apenas para servidores com deficiência e professores. No texto apresentado nesta terça, foram contemplados também policiais, agentes penitenciários e socioeducativos e servidores que estejam expostos a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos.
CSLL e Bolsa de Valores
O novo texto deixa claro que o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras não atinge as bolsas de valores.O relator manteve a taxação de 20% da CSLL dos bancos (atualmente, a alíquota é de 15%).
