O advogado André Luiz Lima, representando o contabilista Domingos Borges da silva, impetrou Ação Popular com perdido de antecipação de tutela contra a Câmara Municipal de Vereadores e contra 20 vereadores por utilização irregular da cota para o exercício de atividade parlamentar , e contra Nelson Canedo Motta Sociedade Individual de advogacia, citando que o escritório de advogacia recebeu de 5 cinco vereadores , supostamente 27 mil reais. (Item 3.7 da Ação) abaixo.
A ação tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, com o numero nº 7026067-27.2019.8.22.0001, através da qual está sendo questionada a Resolução nº 618/CMPV/2018, de 30 de novembro de 2018, em que a Câmara Municipal de Porto Velho instituiu uma “Cota Para Exercício de Atividade Parlamentar”, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), mensal para cada um dos 20 (vinte Vereadores), pois apenas um deles, LUAN WENDEL MARTINS COSTA, não quis participar das benesses.
O advogado do impetrante, faz varios pedidos de liminar, e o site do Judiciario, consta como concluso para decisão das liminares, a qualquer hora a Juiza pode receber a denuncia e deferir os pedidos de liminares, ai os vereadores podem ficar com as barbas de molho.
