Projeto foi apresentado pelo senador rondoniense Marcos Rogério
A CCJ do Senado discute nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 3.715/2019, apresentado pelo senador Marcos Rogério (DEM/RO), que garante aos proprietários de imóveis em área rural que a posse de armas seja estendida a toda extensão da propriedade.
Atualmente, a posse da arma e da munição é restrita ao domicílio, sem considerar a extensão do imóvel. “Não tem sentido deferir a posse ao morador da zona rural, mas não permitir que ele exerça seu legítimo direito de defesa fora da sede da fazenda. O texto que apresentei corrige essa falha e garante ao morador da área rural a possibilidade de circular armado por toda a propriedade, e não apenas em casa, dispensado, para isso, da autorização para o porte”, explicou o parlamentar.
A expectativa é de que o texto seja votado hoje, primeiro na CCJ do Senado, pela manhã, e na sequência no plenário da Casa. O senador também articula junto aos senadores a apresentação de um segundo texto que abrange vários pontos relativos às armas. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) já adiantou que quando o projeto for entregue terá prioridade na tramitação.
Defensor da flexibilização do porte e da posse de armas de fogo, Marcos Rogério também falou sobre os novos decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro. “Após a rejeição do decreto pelo Senado, o presidente decidiu apresentar três novos textos. Vamos trabalhar por um acordo no Congresso para a sua aprovação”, adiantou.
O primeiro decreto anunciado (9.844) pelo presidente Jair Bolsonaro regulamenta a lei sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição. O segundo (9.845) regulamenta a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição. O terceiro e último decreto (9.846) trata sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
O presidente também entregou ontem ao Congresso Nacional um Projeto de Lei que permite ao governo a possibilidade de ampliar o porte de armas para outras categorias, além das especificadas na lei, por meio de decreto presidencial.
Conheça a íntegra do PL 3715/2019
