A proposta do Senado que suspende decreto do presidente Jair Bolsonaro já foi provada, em conjunto com outros seis projetos, na CCJ
O plenário do Senado deve votar nesta terça-feira (18) o projeto que derruba o decreto do governo que flexibiliza o porte de armas.
Com argumento de que mudanças devem ser feitas por lei e não por meio de decreto, a proposta do Senado foi aprovada, em conjunto com outros seis projetos, na última quarta-feira (12), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirma que foi feito um acordo com as lideranças para que o projeto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), seja apreciado nesta terça-feira.
Assinado em maio pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, o decreto das armas, como ficou conhecido, concede porte a 20 categorias profissionais e aumenta de 50 para 5 mil o número de munições que o proprietário de arma de fogo pode comprar anualmente, entre outras medidas.
Polêmica
Após votação na CCJ, senadores relataram que receberam ameaças por defenderem a derrubada do decreto de armas. "Como presidente do Congresso, tomarei as providências necessárias para garantir a proteção e a liberdade de expressão constitucional e política de cada legislador", disse Alcolumbre, por meio nota.
O senador Randolfe Rodrigues disse que registrou um boletim de ocorrência na quinta-feira (13), após receber mensagens e ligação com ameaças.
Outras propostas
A pauta do Senado também prevê outras propostas de emenda à Constituição (PECs). Uma delas é a PEC que insere a proteção de dados pessoais de brasileiros e estrangeiros residentes no país, inclusive os disponíveis em meios digitais, no rol de garantias individuais estabelecido pela Constituição de 1988 (PEC 17/2019).
Outra PEC é a 57/2016, que simplifica a burocracia fiscal e tributária em municípios de pequeno porte. A proposta diminui as exigências fiscais e tributárias dirigidas a micro e pequenas empresas, especialmente em cidades pequenas.
A PEC 6/2018, que elimina a possibilidade de perda automática da nacionalidade brasileira em casos de naturalização, também está na pauta.
Os senadores ainda devem analisar a PEC que amplia a fatia dos Estados no Orçamento da União (PEC 51/2019). A proposta aumenta de 21,5% para 26% a parcela do produto da arrecadação dos impostos de renda (IR) e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados (IPI) destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).
Corrupção
Também consta da pauta do Plenário o projeto de iniciativa popular conhecido como "Dez medidas contra a corrupção" (PLC 27/2017). A proposta traz várias alterações na legislação para criminalizar a compra de votos e o chamado caixa dois eleitoral, além de agravar penas de crimes relacionados à corrupção. Na Câmara, diversos pontos das propostas originais foram rejeitados e os deputados introduziram medidas para coibir o abuso de autoridade, também de juízes e procuradores. O relator da matéria, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), diz acreditar que as medidas propostas para o combate à corrupção e à impunidade serão eficazes.
A pauta ainda traz o projeto que disciplina a produção e a comercialização de queijo artesanal (PLC 122/2018) e o que garante a permanência de construções à margem de estradas (PLC 26/2018). Os dois projetos tramitam em regime de urgência.
