Teria descumprido obrigações internacionais
Ativistas brasileiros apresentaram uma denúncia à ONU contra o presidente Jair Bolsonaro após a extinção, através de decreto presidencial, dos 11 peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), órgão que monitora violações de direitos humanos em presídios e outros espaços de privação de liberdade.
A queixa é de autoria da ONG Justiça Global, que argumenta que a medida impossibilita a prevenção e o combate à tortura no Brasil, função que passará a ser exercida apenas por voluntários –e não mais funcionários remunerados– nomeados pelo próprio governo.
“As organizações de direitos humanos brasileiras receberam o decreto presidencial recém-publicado como uma ameaça direta aos valiosos trabalhos que o mecanismo tem feito nestes anos”, diz a organização em carta endereçada a Nils Melzer, relator especial da ONU para tortura, tratamentos e punições degradantes.
Em relação à extinção de cargos remunerados, os ativistas defendem que a valorização dos funcionários era um “aspecto-chave para garantir a autonomia e a independência para receber e investigar queixas de violações de direitos humanos”. “O decreto mantém o mecanismo apenas no papel, enquanto elimina suas capacidades operacionais”, afirma o documento.
Ao acusar o governo brasileiro de faltar com seus compromissos internacionais, a Justiça Global solicita à ONU uma intervenção no caso e que o relator especial emita uma declaração pública sobre as consequências da decisão de Bolsonaro de esvaziar o órgão.
“O Brasil se comprometeu com a criação e manutenção do mecanismo ao ratificar, em 2007, o Protocolo Facultativo à Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da Organização das Nações Unidas”, diz a carta.
A queixa lembra também que o decreto foi publicado em meio a mais uma crise no sistema penitenciário brasileiro, em referência ao massacre ocorrido no final de maio em prisões de Manaus, que deixou um saldo de 55 mortos.
“O trabalho do mecanismo tem sido essencial para reportar violações de direitos humanos durante esses eventos críticos e também para descrever amplamente o estado estrutural de degradação que continua a caracterizar as prisões brasileiras como um todo”, afirmam os ativistas.
Criado em 2013, o MNPCT é vinculado ao Ministério Público e ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, chefiado pela ministra Damares Alves, e tem a incumbência de fiscalizar e relatar violações de direitos humanos e de prevenir a prática de tortura em instituições de privação de liberdade, como penitenciárias e hospitais psiquiátricos.
