Objetivo é impedir excessos por parte de autoridades que transportam pessoas alheias à missão oficial
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado analisa nesta quinta (13) uma proposta que regulamenta o uso de aviões oficiais pelas autoridades brasileiras. Segundo o autor do projeto, o senador Lasier Martins (Pode-RS), o objetivo é impedir os excessos por parte de autoridades que transportam pessoas alheias à missão oficial.
O texto impõe normas mais rígidas para o transporte de autoridades e acompanhantes em aviões da União, restringindo o uso dessas aeronaves para ao desempenho de atividades próprias do serviço público e a missões oficiais.
De acordo com a proposta, estarão autorizados a voar nos aviões da União, para missões oficiais, presidente e vice-presidente da República; presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal; ministros de Estado e demais ocupantes de cargo público com prerrogativas de ministro de Estado; e comandantes das Forças Armadas.
O ministro da Defesa, ou o comandante da Aeronáutica, se o ministro lhe delegar a decisão, poderá autorizar o transporte aéreo de outras autoridades, nacionais e estrangeiras. Se for possível, a aeronave deve ser dividida por mais de uma autoridade.
Para levar um acompanhante, a autoridade deverá indicar a pessoa em viagem a serviço e atividades públicas. Cônjuge ou companheiro terão autorização para voar nos aviões oficiais.
A pena para quem infrigir as regras será administrativa, civil e penal, além de precisar ressarcir os cofres públicos com as despesas do voo, considerando os custos de mercado da aeronave utilizada e do trajeto percorrido. (Com informações da Agência Senado)
